quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

Reforma da Administração Local

Depois de na Câmara Municipal a maioria socialista ter-se manifestado contra a Reforma da Administração do Poder Local, foi agora a vez da bancada do PS na Assembleia Municipal tomar a mesma posição.
Não interessa tão pouco seguir o programa do Governo que foi de José Sócrates, nem o acordo consumado no Memorando com a Troika.
O PS agora está contra!
Mais uma vez, a bancada da coligação PSD/CDS manifestou a sua abertura para discutir o assunto e encontrar as melhores soluções para o concelho, para as freguesias e para os cabeceirenses.
A sua posição ficou registada na seguinte declaração de voto:

"A Reforma da Administração do Poder Local é uma exigência do Memorando de Entendimento (MoU) celebrado entre o Governo do Partido Socialista (PS) e a “TROIKA”, decorrente da situação a que o País chegou após quase quinze anos de Governos do PS.
Mas diga-se em abono da verdade dos fatos, que este era já um dos objetivos do programa do XVIII Governo, liderado pelo Eng.º Sócrates e apoiado na AR pelo PS.
O actual Governo tem, assim, a obrigação de executar uma medida, que foi negociada e subscrita pelo anterior executivo Socialista (conforme pontos 3.41, 3.42 e 3.44 do MoU), cumprindo a cada Autarquia assumir a sua parte neste processo.
Como qualquer reforma, parte de pressupostos base e genéricos. No Documento Verde, é definida uma Matriz de Critérios Orientadores, com objectivo de uma discussão alargada, deixando ao critério dos órgãos autárquicos e das populações a possibilidade de encontrar as melhores soluções para cada uma das comunidades.
Começar a discussão deste delicado tema pela apresentação de uma deliberação na qual se exprime a não concordância com a proposta de Reforma apresentada pelo Governo sobre esta matéria, sem que se assuma quaisquer outros argumentos ou propostas que visem atingir o objectivo inserto no acordo celebrado, que ainda é mais abrangente que o Documento apresentado pelo actual Governo, não só nos parece incorrecto, mas também errado.
Mesmo que o objectivo seja o de manter as actuais estruturas autárquicas em todas as dezassete Freguesias do Concelho, o que não rejeitamos, já que não está em causa extinguir qualquer Freguesia, cabe ao executivo municipal promover a discussão, apresentar os estudos efectuados, dialogar com as populações e os diferentes agentes locais e promover a apresentação de uma proposta final sustentada.
Contudo não aceitamos dizer que estamos contra, só porque estamos contra, e quando sabemos que estamos obrigados internacionalmente a cumprir um programa de reforma da administração do poder local.
Aliás, este programa de reforma visa ainda, para além da reorganização das estruturas autárquicas de Freguesia, o reordenamento do sector empresarial local, o regime de financiamento e a legislação eleitoral.
Esta reforma tem como finalidade descentralizar mais ainda as competências e os recursos financeiros, de modo a que as Juntas de Freguesia ganhem capacidade de intervenção e autonomia. Esperamos que isto não preocupe o poder municipal, em detrimento das populações mais recônditas do nosso Concelho.
Não havendo intervenção das populações e agentes locais poderemos ficar sujeitos a definições do poder central, que não conhecendo em pormenor o nosso Município venham ainda penalizar mais esta reorganização. Para isso é que foi lançado o Documento Verde, uma forma de discussão e apresentação de ideias.
Todavia não aceitaremos que este processo fique esquecido até ao último dia, para que nessa ocasião se venha a assumir uma qualquer proposta feita nas costas das populações e sem qualquer debate sério e consensual.
Esta é uma matéria para as gerações futuras e consequentemente impõe diálogo e consensos, tal como aconteceu, por exemplo, no Município de Lisboa onde, mesmo antes deste processo, foi possível delinear uma profunda reforma consensual entre todas as forças políticas.
Assim, além da esquiva e da recusa em discutir este assunto, há outra atitude possível. Que é tão mais justificada quão está assente nos termos do acordo estabelecido entre o estado português e a troika que até ao final de Junho próximo tem de ser revisto o mapa das autarquias locais em Portugal. Ou seja, apesar das desistências e resistências reveladas por alguns, há um debate para realizar e que interessa aos Cabeceirenses. Debate que, para que seja sustentado e consequente, importa que estimule o envolvimento e a participação alargada nas reflexões e discussões sobre o futuro que se pretende localmente. Neste sentido, justifica-se que no plano das dezassete freguesias seja promovido um debate de proximidade, em que seja apresentada informação válida e sejam auscultadas e consolidas as posições afirmadas.  Caso contrário o processo padecerá do mesmo vício de que a proposta governamental foi acusada, ser produzida em gabinete e ditada por directório, embora neste caso com sede em Cabeceiras de Basto.
Pelo exposto, os Deputados Municipais eleitos nas listas da coligação “Pela Nossa Terra” votam CONTRA a proposta de deliberação apresentada e esperam que, volvida esta fase, o Sr. Presidente da Câmara assuma as responsabilidades que lhe cabem neste processo e apresente os estudos que a autarquia já efectuou, as conclusões a que chegou bem como as soluções que propõe.
O PSD estará disponível para cooperar nesse processo, porque Cabeceiras e os Cabeceirenses estão acima dos interesses eleitorais ou partidários."

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