sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

Reforma da Administração do Poder Local, contributo para a discussão que se exige

Depois da CPS ter tomado posição sobre a deliberação da Câmara Municipal no sentido de se opor à Reforma da Administração do Poder Local, o Prof. Mário Leite e o Eng.º Manuel Teixeira estiveram na Rádio Voz de Basto a dar o seu contributo para a discussão que se exige.
Ouça aqui!


Mensagem de Natal do Presidente da CPD


Cara(o) Companheira(o)
O ano de 2011 aproxima-se do fim. Um ano, para os portugueses e para os militantes do PSD em particular, marcante. Chegados aqui, apesar de mergulhados numa profunda crise financeira e económica, os portugueses souberam quebrar um desastroso ciclo político de hegemonia socialista e conferir o poder governativo ao Partido melhor preparado para recuperar a credibilidade do País. Prioridade: dar novamente esperança aos portugueses. O PSD é novamente chamado a apontar um rumo firme para Portugal e não falhará.
Liderados pelo atual Primeiro-Ministro, o nosso companheiro Pedro Passos Coelho, assumimos um compromisso firme, que não abandonaremos, com a verdade e com o rigor. Não optamos por contornar a verdade, escudados em promessas. Os Portugueses acreditaram em nós e, por isso, vencemos, venceu Portugal!
No nosso Distrito, Braga, uma região muito fustigada pelas consequências desta fase depressiva, em todos os Concelhos, fizemos um trabalho do qual nos podemos orgulhar. Motivamos a nossa militância, informámos e envolvemos pessoas e instituições e crescemos em votos e número de deputados. Os cidadãos confiaram em nós e esperam de nós uma ação interessada e empenhada na construção de soluções para as pessoas, associações, escolas e empresas do Distrito.
O nosso trabalho político é agora mais necessário do que nunca. Em cada rua, associação, fábrica, universidade ou café do nosso Distrito existem inúmeras pessoas a quem temos a obrigação de continuar a explicar as políticas com que o nosso governo se comprometeu, o porquê deste percurso, as implicações das opções, os objetivos que se pretendem. Aos mais afetados – trabalhadores, empresários, estudantes - e desprotegidos – desempregados, pensionistas, pequenos reformados - temos que demonstrar a razão de alguns sacrifícios e apoiá-los na procura de soluções particulares, mas sem esquecer o bem comum. É um trabalho difícil e intenso. Todos temos que ser parte da solução, esquecendo os pequenos problemas, mas não esquecendo os grandes desafios que temos que, como País, ultrapassar.
No PSD / Distrito de Braga e em cada um dos dirigentes distritais encontrarão apoio, pessoas motivadas, conhecedoras da realidade, que ouvem as populações, empenhadas em fomentar soluções locais, em contribuir para o sucesso do País. O ano de 2012 vai ser um ano difícil, de difíceis reformas estruturais, de baixo ou nulo crescimento, de parca criação de emprego, mas é também e principalmente um ano de transição para um Portugal diferente. O trabalho, a transparência, o rigor, a participação cívica irão ser valorizados e serão padrões que permitirão construir uma sociedade mais equilibrada e pujante, um País mais forte onde valha a pena viver, trabalhar e construir um futuro.
Cara(o)s companheira(o)s
O nosso Partido, o PSD, continuará de portas abertas para todos.
Um bom Natal e que 2012 seja um ano de esperança para todos nós.
Paulo Cunha
Presidente da CPD Braga

terça-feira, 20 de dezembro de 2011

A política do “contra”!

O PS no Governo solicitou o auxílio da troika e com ela celebrou um Memorando de Entendimento, que assinou, em Maio de 2011, e para o qual teve o apoio do PSD e do CDS.

Nos pontos 3.41, 3.42 e 3.44, ficou consignada a necessidade de se efetuar a Reforma da Administração do Poder Local.

Para se evitar uma reorganização sem a auscultação e intervenção das Autarquias, populações e diversas entidades Concelhias, apresentou o actual Governo, nos últimos dias de Setembro de 2011, um Documento Verde da Reforma da Administração Local, versando quatro aspetos:

  • Sector Empresarial Local: reanálise, com vista à diminuição das actuais Empresas Municipais e Intermunicipais, essencialmente as que não são autossustentáveis; 
  • Organização do Território: com vista à aglomeração de Freguesias para obterem maior dimensão, escala e competências; 
  • Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento: propondo um estudo sobre modelo de competências, financiamento e transferências de recursos, para aumento de eficiência e redução de custos; 
  • Democracia Local: apontando para a redução dos actuais órgãos locais, alteração da formação e composição dos Executivos, limitação dos membros de apoio aos executivos e alteração das competências das Assembleias Municipais e Freguesias. 

Volvidos alguns meses e quando o novo Governo tem de aplicar esta medida, eis que o PS está contra, aliás como em relação a todas as outras medidas que negociou, subscreveu e comprometeu-se a cumprir.

O PSD de Cabeceiras de Basto, conforme já foi divulgado, propôs que a Câmara Municipal assuma também a sua responsabilidade na discussão e na tomada de decisão sobre esta matéria.

A resposta veio rápida e direta. A maioria socialista apresentou e aprovou uma proposta de deliberação em que se manifesta “contra” a Reforma, como se isso resolvesse alguma coisa.

À necessidade de reestruturar a administração local, que todos reclamam, disse “contra”. À necessidade de uma nova lei das finanças locais, disse “contra”. À alteração da legislação eleitoral para as autarquias, disse “contra”. A uma nova legislação para o setor empresarial local, disse “contra”.

Quando urge aproximar ainda mais as Juntas das suas populações, quando é fundamental dotá-las de competências, mas também dos recursos próprios para as executar, sem depender do poder da Câmara, a maioria socialista disse “contra”.

E disse “contra” sem avançar uma única solução, sem uma única proposta para o processo de discussão sobre esta reforma que terá de estar concluída em meados do próximo ano.

O PSD exige que a Câmara assuma as suas responsabilidades. É da sua competência promover o debate, fazer os estudos, procurar os consensos (já que esta reforma nunca poderá ser feita nas costas dos cabeceirenses e muito menos contra eles) e apresentar uma proposta final sustentada.

O PSD desde logo se manifestou disponível para contribuir neste processo e não aceita que se diga que se está “contra”, só porque se está “contra”, e quando sabemos que estamos obrigados INTERNACIONALMENTE a cumprir um programa de reforma da administração do poder local, assumido pelo PS.

O PSD não aceita que este processo fique esquecido até ao último dia, para que nessa ocasião se venha a assumir uma qualquer proposta feita nas costas das populações e sem qualquer debate sério e consensual.

Esta é uma matéria para as gerações futuras e consequentemente impõe diálogo e consensos, coisas que não estão na forma de agir da gestão da nossa autarquia.

Esperemos que o PS, quer na reunião da Assembleia Municipal, quer na Câmara Municipal, venha a reconsiderar a sua posição, a favor do concelho e dos cabeceirenses, sob pena de, estando somente “contra”, nada fazer e ver depois o Governo, por imposição da troika, assumir uma decisão que pode não ser aquela que mais nos agrada.

Cabeceiras de Basto, 20 de Dezembro de 2011 

A Comissão Política de Secção do PSD


Ver declaração de voto apresentada na última reunião da Câmara Municipal:
http://psdcabeceiras.blogspot.com/2011/12/camara-esta-contra-reforma-do-poder.html

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Câmara está contra a Reforma do Poder Local

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto deliberou, com a votação da maioria socialista, manifestar-se contra a Reforma da Administração do Poder Local.

Os vereadores do PSD apresentaram a seguinte declaração de voto:

"A Reforma da Administração do Poder Local é uma exigência do Memorando de Entendimento (MoU) celebrado entre o Governo do Partido Socialista (PS) e a “TROIKA”, decorrente da situação a que o País chegou após quase quinze anos de Governos do PS. 

O actual Governo tem, assim, a obrigação de executar uma medida, que foi negociada e subscrita pelo anterior executivo Socialista (conforme pontos 3.41, 3.42 e 3.44 do MoU), cumprindo a cada Autarquia assumir a sua parte neste processo. 

Como qualquer reforma, parte de pressupostos base e genéricos. No Documento Verde, é definida uma Matriz de Critérios Orientadores, com objectivo de uma discussão alargada, deixando ao critério dos órgãos autárquicos e das populações a possibilidade de encontrar as melhores soluções para cada uma das comunidades. 

Começar a discussão deste delicado tema pela apresentação de uma deliberação na qual se exprime a não concordância com a proposta de Reforma apresentada pelo Governo sobre esta matéria, sem que se assuma quaisquer outros argumentos ou propostas que visem atingir o objectivo inserto no acordo celebrado, que ainda é mais abrangente que o Documento apresentado pelo actual Governo, não só nos parece incorrecto, mas também errado. 

Mesmo que o objectivo seja o de manter as actuais estruturas autárquicas em todas as dezassete Freguesias do Concelho, o que não rejeitamos, já que não está em causa extinguir qualquer Freguesia, cabe ao executivo municipal promover a discussão, apresentar os estudos efectuados, dialogar com as populações e os diferentes agentes locais e promover a apresentação de uma proposta final sustentada. 

Na deliberação apresentada para votação, são considerados pressupostos quanto ao número de Freguesias a extinguir que não parecem correctos. De uma pré-análise efectuada ao Documento Verde, parece-nos ser possível chegar desde já a junção de apenas 4 juntas de Freguesia e não as 6 indicadas. É ainda de referir que uma das condicionantes para 2 das Freguesias é a sua classificação como áreas mediamente urbanas. A classificação poderá não ser actualmente adequada e, assim, achamos que também nesta área pode haver um amplo debate. 

Os Vereadores e as estruturas locais do PSD não se furtarão ao diálogo, nem a assumir as suas responsabilidades. 

Contudo não aceitamos dizer que estamos contra, só porque estamos contra, e quando sabemos que estamos obrigados internacionalmente a cumprir um programa de reforma da administração do poder local. 

Aliás, este programa de reforma visa ainda, para além da reorganização das estruturas autárquicas de Freguesia, o reordenamento do sector empresarial local, o regime de financiamento e a legislação eleitoral. 

Esta reforma tem como finalidade descentralizar mais ainda as competências e os recursos financeiros, de modo a que as Juntas de Freguesia ganhem capacidade de intervenção e autonomia. Esperamos que isto não preocupe o poder municipal, em detrimento das populações mais recônditas do nosso Concelho. 

Não havendo intervenção das populações e agentes locais poderemos ficar sujeitos a definições do poder central, que não conhecendo em pormenor o nosso Município venham ainda penalizar mais esta reorganização. Para isso é que foi lançado o Documento Verde, uma forma de discussão e apresentação de ideias. 

Todavia não aceitaremos que este processo fique esquecido até ao último dia, para que nessa ocasião se venha a assumir uma qualquer proposta feita nas costas das populações e sem qualquer debate sério e consensual. 

Esta é uma matéria para as gerações futuras e consequentemente impõe diálogo e consensos, tal como aconteceu, por exemplo, no Município de Lisboa onde, mesmo antes deste processo, foi possível delinear uma profunda reforma consensual entre todas as forças políticas. 

Pelo exposto, os vereadores eleitos nas listas da coligação “Pela Nossa Terra” votam CONTRA a proposta de deliberação apresentada e esperam que, volvida esta fase, o Sr. Presidente da Câmara promova a apresentação dos estudos que a autarquia já efectuou, as conclusões a que chegou bem como as soluções que propõe."

Empresas municipais

Na última reunião da Câmara Municipal também foram aprovados os Planos de Atividades e os Orçamentos para o próximo ano, da empresa municipal, EMUNIBASTO, e da régie-cooperativa BASTO VIDA.

Os Vereadores tomaram a seguinte posição em relação a cada uma das votações:

"Considerando que:

· É manifestamente insuficiente o prazo de 48 horas para analisar os documentos em apreciação;

· Não é analisada a possível influência da implementação da Reforma da Administração Local;
· Não é conhecida a execução orçamental de 2011, ao longo do ano, de modo a aquilatar das condições actuais para se assumir o Plano de Actividades e Orçamento apresentado; os vereadores eleitos nas listas da coligação “Pela Nossa Terra” ABSTÊM-SE na votação destes documentos.
"

Plano e Orçamento aprovados

Os Vereadores do PSD abstiveram-se na votação em que foram aprovadas as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2012, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:


"Considerando que:
  • ·      É manifestamente insuficiente o prazo de 48 horas para analisar os documentos em apreciação;
  • · Não houve prévia discussão das suas linhas orientadoras, no executivo;
  • ·   Não são conhecidos os estudos, os projectos, as candidaturas e as prioridades das obras constantes das GOP;
  • ·    Não é conhecida a execução orçamental de 2011, ao longo do ano, de modo a aquilatar das condições actuais para se assumir o Plano de Actividades e Orçamento apresentado;
  • · Parecem existir algumas discrepâncias no que concerne às despesas com pessoal;
  • ·      Verificar-se um aumento significativo nas despesas com viadutos e arruamentos num ano de necessária contenção orçamental;
  • · Parecer exagerado a previsão do aumento das receitas;
  • · Não foi acolhida qualquer das propostas apresentadas pelo PSD, cabendo assim exclusivamente ao PS a elaboração deste documento e a sua execução."

Câmara aumenta taxas

Na última reunião da Câmara Municipal foi aprovada pela maioria socialista o aumento de taxas em valores tão significativos, que os vereadores do PSD votaram contra e apresentaram a seguinte declaração de voto:
"Exceptuando as taxas a eliminar e os aumentos globais de 3,26% em linha com a inflação, todas as propostas restantes variam em aumentos compreendidos entre cerca de 184% e 546%."

sábado, 17 de dezembro de 2011

Observatório do Emprego

Decorreu na tarde de sexta-feira a reunião do Observatório do Emprego da Distrital do PSD com empresários do concelho.
Foi uma sessão de trabalho, onde se pôde analisar as condições do desenvolvimento económico do nosso concelho e se reflectiu sobre as condicionantes que têm impedido um maior incremento empresarial.
Os níveis de desemprego existentes exigem uma profunda reflexão e uma nova estratégia, que passe por maior liberdade para a iniciativa privada, menor burocracia, menor interferência do poder local, maior apoio das estruturas descentralizadas do Estado.
Numa época em que não se prevêem grandes projectos empresariais, devido à conjuntura económica, é preciso apostar nas potencialidades locais, nas pequenas e micro empresas familiares, nas áreas dos produtos locais.
Esta aposta promoverá o empreendedorismo e criará novos empregos, ajudando o concelho a resolver os seus próprios problemas.
De outro modo, continuaremos a caminhar no sentido do aumento da dependência, do desemprego, da ilusão.
O PSD está a promover a mudança, a preparar o futuro.
Está na hora de uma nova visão para o concelho, de um novo projecto.
Com esta acção encerrou-se o plano de actividades do Psd Cabeceiras de Basto para o ano de 2011, que foi cumprindo na íntegra.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

ER 311, os remendos continuam...

Em seguimento da posição assumida quanto ao processo de requalificação da ER 311, que aqui publicamos na passada semana, o Presidente da CPS, Prof. Mário Leite, esteve hoje na Rádio Voz de Basto.
Pode ouvir aqui as suas declarações.

PSD exerce direito de oposição

O PSD de Cabeceiras de Basto foi hoje ouvido, nos termos da lei do Direito de Oposição, numa reunião presidida pelo Vice-presidente da Câmara Municipal, Dr. Jorge Machado, com a presença do Vereador Francisco Pereira e ainda de Fátima Martins e Irene Fontes. Registou-se a ausência do Presidente da Câmara nesta reunião.

Pelo PSD esteve Mário Leite, presidente da CPS.

No dia do agendamento da apreciação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 2012, a submeter à reunião da Câmara, da próxima quinta-feira, foi dado conhecimento das linhas gerais do documento a apresentar.

O PSD apresentou também um conjunto de medidas que considera importantes para o Plano e o Orçamento, que aqui se reproduzem:

"Nos termos da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, V. Ex.ª convidou o PSD a pronunciar-se, sobre as propostas das Grandes Opções do Plano (GOP) e do Orçamento para o ano de 2012. 
Não obstante desconhecermos os estudos prévios em que assenta a elaboração dos documentos em causa, agora dados a conhecer de forma geral e sucinta, o PSD não deixa de expressar a sua opinião, que queremos construtiva em defesa dos interesses dos cabeceirenses. 
Ainda mais, quando consideramos que Portugal vive um momento particularmente difícil, o que condiciona também as opções que ao nível de cada autarquia têm de ser tomadas. 
De qualquer forma, e porque a responsabilidade política assim o exige, apresentamos as sugestões que entendemos como essenciais nas GOP e no Orçamento para o próximo ano, permitindo assim o nosso voto favorável: 
§ As GOP devem ser um documento claro e preciso, e não um enumerado de intenções ou uma mera listagem das obras necessárias; 
§ As GOP devem definir os objetivos a alcançar em cada uma das áreas de atuação, estabelecendo critérios e compromissos que evitem uma execução ao ritmo das circunstâncias e de interesses pontuais; 
§ Em termos de prioridades, entendemos dever ser tido em consideração: 1.ª – a satisfação das necessidades básicas (água e saneamento); 2.ª – apoio social; 3.ª - a educação; 4.ª – uma política para a juventude e o emprego; e 5.ª – a conservação, a manutenção e a valorização dos patrimónios naturais e edificados do concelho como uma aposta no turismo
§ As GOP e o Orçamento devem refletir com realismo e correção a situação financeira do município, evitando a sobrevalorização das receitas e a subvalorização da despesa; 
§ O Orçamento deve ser transparente e rigoroso, assumindo as efetivas dívidas ou encargos de anos anteriores; 
§ As GOP e o Orçamento deverão explicitar claramente as obras, as atividades, os seus custos e os encargos futuros, havendo uma sintonia entre os dois documentos, transmitindo a todos, e particularmente aos munícipes, clareza e objetividade nos atos previsionais da autarquia
§ As GOP e o Orçamento devem-se pautar pela diminuição da despesa, pela diminuição dos custos na aquisição de bens e serviços, pela contenção na área do investimento, e por um plano de controlo e redução da dívida existente, o que deve ser acompanhado da redução de custos para os munícipes
§ Nesse sentido e como forma de gerar um clima de atração de pessoas, empresas e investimento para o concelho, as GOP e o Orçamento devem prever incentivos e a diminuição de impostos, de taxas e licenças para a instalação de empresas
§ As GOP e o Orçamento devem, ainda, estabelecer um programa para o pagamento de dívidas a fornecedores, como medida essencial para uma gestão rigorosa e equilibrada, como também para garantir o bom-nome da Câmara Municipal e do concelho; 
§ As GOP e o Orçamento devem prever a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Integrado e Sustentado para o concelho, perspetivando as linhas essenciais para o desenvolvimento sustentado do concelho a médio prazo; 
§ As GOP e o Orçamento devem prever um plano global de delegação de competências nas Juntas de Freguesia, acompanhada da respetiva transferência financeira; 
§ As GOP e o Orçamento devem definir as políticas para a Juventude e para o Associativismo, o que, neste caso, deverá passar pela criação de um contrato-programa regulador de direitos, deveres, apoios e incentivos; 
§ As GOP e o Orçamento devem prever um plano para a organização dos serviços e da gestão municipal, potenciadores de uma ação mais aberta e participada, mais democrática, mais transparente, mais rigorosa e menos onerosa para os cabeceirenses

Por fim e senão um dos pontos mais relevantes, as GOP e o Orçamento devem prever as regras de um amplo e participado debate sobre a Reforma da Administração Local, a sua implementação, bem como a reestruturação do Setor Empresarial Local

Sabemos que o ano de 2012 será crucial para esta Reforma da Administração Local, a qual determinará as próximas gerações. 

Uma Reforma desta envergadura terá de ser assumida pelos diferentes órgãos autárquicos, mas terá também de contar com a opinião esclarecida dos munícipes

A responsabilidade pelo êxito deste desiderato cabe em primeira mão aqueles que governam a autarquia. 

Porém, nós não nos alhearemos desse processo e estaremos disponíveis para nele participar e contribuir. 

Se os documentos que vierem a ser apresentados, ao Executivo e à Assembleia Municipal, contemplarem de forma objetiva as questões enunciadas, o PSD considerará estarem reunidas as condições para fazer face à situação do município, pelo que não deixará, nos órgãos municipais, de promover a sua aprovação."

Depois de ser conhecida a versão final dos documentos, o PSD tomará posição quanto a eles. 

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

ER 311, continuam os remendos!


O processo de reabilitação da ER 311, entre a sede do concelho e Lodeiro d’Arque, é um verdadeiro romance.
Tem partes que constituem a verdade e outras que são de verdadeira ficção.
Para os utentes, milhares de Cabeceirenses e não só, que a usam, é antes um filme de terror.
Comecemos pelo princípio, a Câmara Municipal abriu concurso para efetuar a recuperação daquela via, em Junho de 1996, sendo financiada pelas Estradas de Portugal. Contudo, e desde logo, começaram as trapalhadas.
De entre outras ficou célebre a atribuição de uma viatura de gama alta à Câmara, por parte do empreiteiro da obra. Depois, finalizada a obra, todos verificámos que faltavam valetas, aquedutos, o piso não era conforme o esperado, enfim a ER 311 ficou no estado em que está há já uma dúzia de anos.
Contudo, mesmo depois de um longo processo entre a Câmara e o empreiteiro, não foram apuradas as responsabilidades nem o assumir dos encargos pela correção do trabalho executado. Foi o projeto mal executado? Foi a obra mal fiscalizada? Não foram ativadas as garantias bancárias, prevista por Lei, ao empreiteiro? Ou pagam os munícipes? Onde estão os responsáveis?
No recente mês de agosto, a Câmara deliberou abrir um concurso internacional para a empreitada de requalificação daquela estrada, o que bem se torna necessário.
Para enorme espanto, na reunião do passado dia 17 de Novembro, três meses volvidos, os mesmos que propuseram e aprovaram a abertura daquele concurso vieram agora anulá-lo, com o argumento que não foi possível obter o financiamento dos fundos comunitários, que estavam à espera.
À boa maneira portuguesa, começaram a casa pelo telhado, construíram o castelo numa duna de areia. Pensa-se gastar cerca de cinco milhões de euros e não há o financiamento assegurado. Onde está o planeamento camarário, para evitar gastos supérfluos e extraordinários?
Em contrapartida vêm agora reconhecer que “é urgente uma intervenção em toda a extensão da ER 311” e se sugere que “algumas obras, tais como, a drenagem de águas pluviais, a limpeza e a construção de novos aquedutos, bem como, alguns alargamentos sejam executados por administração directa, através das brigadas municipais”. No futuro haverá novo concurso para as demais obras e para a repavimentação. Quando for aberto novo concurso público o que vai acontecer às obras entretanto realizadas? Se as brigadas municipais estão disponíveis para executar este trabalho, porque não o realizam na totalidade, mesmo que por fases?
O PSD sempre chamou a atenção para este processo. Desde a primeira hora que denunciou a forma como a obra decorreu e o resultado no final da empreitada.
Nestes 12 anos, milhares de viaturas e de pessoas tiveram de percorrer aqueles quilómetros em péssimas condições de segurança e de comodidade.
Como se costuma ouvir, todos sabem quando se entra nos limites do concelho: a ER 311 dá sinal.
Agora caberá aos Cabeceirenses pagar as reparações e continuar a esperar por melhores dias para ver retificado o piso.
Até lá, continuaremos com a ER 311 aos remendos!

Cabeceiras de Basto, 6 de Dezembro de 2011
A Comissão Política de Secção do PSD

quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Faleceu o Eng.º Oliveira Martins


In: site da Ordem dos Engenheiros

Faleceu ontem o Eng.º João Maria Leitão Oliveira Martins, tendo-se realizado hoje as cerimónias fúnebres em Esposende, sua terra natal.
O Eng.º Oliveira Martins é também um nosso conterrâneo, por casamento com D. Maria Amélia Leite de Castro Fraga.
O Eng.º Oliveira Martins foi Deputado do PSD, pelos círculos de Viana do Castelo e de Braga, e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, entre 1985 e 1990, nos Governos liderados por Cavaco Silva.
Nesse período, apoiou as pretensões do município de Cabeceiras de Basto para a abertura do novo traçado da EN 311 entre a vila e o lugar de Fojos, junto ao Penedo da Palha, e a retificação e repavimentação da EN 205, entre Refojos de Basto e Arco de Baúlhe, melhorando de forma significativa as acessibilidades no concelho e promovendo duas obras de vulto que ainda hoje, mais de vinte anos depois, são vitais para a circulação rodoviária.
Por esse motivo, o concelho de Cabeceiras de Basto agraciou-o com a Medalha de Ouro e promoveu-lhe uma justa homenagem.
Nesta hora difícil para toda a Família, não podemos deixar de lhe exprimir as mais sentidas condolências e lembrar quanto respeitamos o exemplo de vida que o Eng.º Oliveira Martins a todos legou.
Paz à sua Alma!

O DIÁLOGO SOCIAL É A SOLUÇÃO PERANTE OS DESAFIOS DE PORTUGAL DO PRESENTE E DO FUTURO

APÓS A GREVE GERAL 
O DIÁLOGO SOCIAL É A SOLUÇÃO PERANTE OS DESAFIOS DE PORTUGAL DO PRESENTE E DO FUTURO 


Os Trabalhadores Social Democratas (TSD), reunidos no seu Conselho Nacional, em Lisboa, a 26 de Novembro de 2011, analisando a situação política, económica e social emitem o seguinte comunicado: 
Decorreu no passado dia 24 de Novembro uma Greve Geral convocada pelas duas centrais sindicais. Independentemente de habituais “guerras de números” em torno de percentagens de adesão importa sublinhar que a greve é um direito constitucionalmente reconhecido e próprio de um Estado de Direito como aquele em que vivemos. Nesse sentido, a paralisação do dia 24 de Novembro, deve ser entendida com perfeita normalidade democrática. 
A situação particularmente complicada em que Portugal e a Europa se encontram exige medidas difíceis e corajosas que implicam sacrifícios, têm custos sociais e geram, naturalmente, descontentamento. Assim sendo, os TSD entendem que as greves e outras iniciativas sindicais são uma forma legítima de expressão de um sentimento colectivo e desse modo saúdam o facto da Greve Geral ter decorrido de modo ordeiro e organizado na esteira, aliás, de práticas anteriores. 
Os TSD entendem que os portugueses, em geral, têm plena consciência da gravidade da situação financeira e económica em que nos encontramos por via da ruinosa gestão socialista da coisa pública mas que, em paralelo, deve ser o enquadramento sindical a dar corpo aos eventuais descontentamentos. 
Decorrida que foi a Greve Geral, cabe ao Governo, em simultâneo com a prossecução do seu programa e das reformas indispensáveis a melhorar o desempenho económico do país, criar as melhores condições para o diálogo institucional ao nível da concertação social e da negociação colectiva. 
Os TSD estão assim esperançados que o clima de diálogo prevalecerá tendo em consideração que os desafios do presente e do futuro implicam a convergência dos esforços de todos. Nesse sentido, incitam os parceiros sociais a criarem sólidas bases de entendimento profícuo para que, em nome de Portugal, possamos superar colectivamente esses mesmos desafios. 
Por último, os TSD repudiam os incidentes que tiveram lugar frente à Assembleia da República e que são da responsabilidade de pessoas que não aceitam o jogo democrático e institucional e que procuram apenas criar as condições para que se possa instalar entre nós um clima anárquico contrário aos interesses de Portugal e dos portugueses. 
Os TSD não podem deixar, igualmente, de saudar a actuação profissional e proporcional das forças de segurança que, salvaguardando a ordem pública, actuaram sem excessos e claramente dentro dos limites impostos pela legalidade e o bom senso. 
A todos os que procuram tentar criar em Portugal cenários semelhantes aos que se viveram e vivem em outros países, em que se atropelam as leis e se tentam instalar climas de insurreição, importará transmitir a mensagem serena mas firme de que os portugueses são amantes da urbanidade, que sabem que os problemas se resolvem dentro dos limites da legalidade e em termos institucionais e que, acima de tudo, repudiam quaisquer tentativas de tumulto e de alteração da ordem pública. 


Lisboa, 26 de Novembro de 2011
Conselho Nacional dos TSD