segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Câmara está contra a Reforma do Poder Local

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto deliberou, com a votação da maioria socialista, manifestar-se contra a Reforma da Administração do Poder Local.

Os vereadores do PSD apresentaram a seguinte declaração de voto:

"A Reforma da Administração do Poder Local é uma exigência do Memorando de Entendimento (MoU) celebrado entre o Governo do Partido Socialista (PS) e a “TROIKA”, decorrente da situação a que o País chegou após quase quinze anos de Governos do PS. 

O actual Governo tem, assim, a obrigação de executar uma medida, que foi negociada e subscrita pelo anterior executivo Socialista (conforme pontos 3.41, 3.42 e 3.44 do MoU), cumprindo a cada Autarquia assumir a sua parte neste processo. 

Como qualquer reforma, parte de pressupostos base e genéricos. No Documento Verde, é definida uma Matriz de Critérios Orientadores, com objectivo de uma discussão alargada, deixando ao critério dos órgãos autárquicos e das populações a possibilidade de encontrar as melhores soluções para cada uma das comunidades. 

Começar a discussão deste delicado tema pela apresentação de uma deliberação na qual se exprime a não concordância com a proposta de Reforma apresentada pelo Governo sobre esta matéria, sem que se assuma quaisquer outros argumentos ou propostas que visem atingir o objectivo inserto no acordo celebrado, que ainda é mais abrangente que o Documento apresentado pelo actual Governo, não só nos parece incorrecto, mas também errado. 

Mesmo que o objectivo seja o de manter as actuais estruturas autárquicas em todas as dezassete Freguesias do Concelho, o que não rejeitamos, já que não está em causa extinguir qualquer Freguesia, cabe ao executivo municipal promover a discussão, apresentar os estudos efectuados, dialogar com as populações e os diferentes agentes locais e promover a apresentação de uma proposta final sustentada. 

Na deliberação apresentada para votação, são considerados pressupostos quanto ao número de Freguesias a extinguir que não parecem correctos. De uma pré-análise efectuada ao Documento Verde, parece-nos ser possível chegar desde já a junção de apenas 4 juntas de Freguesia e não as 6 indicadas. É ainda de referir que uma das condicionantes para 2 das Freguesias é a sua classificação como áreas mediamente urbanas. A classificação poderá não ser actualmente adequada e, assim, achamos que também nesta área pode haver um amplo debate. 

Os Vereadores e as estruturas locais do PSD não se furtarão ao diálogo, nem a assumir as suas responsabilidades. 

Contudo não aceitamos dizer que estamos contra, só porque estamos contra, e quando sabemos que estamos obrigados internacionalmente a cumprir um programa de reforma da administração do poder local. 

Aliás, este programa de reforma visa ainda, para além da reorganização das estruturas autárquicas de Freguesia, o reordenamento do sector empresarial local, o regime de financiamento e a legislação eleitoral. 

Esta reforma tem como finalidade descentralizar mais ainda as competências e os recursos financeiros, de modo a que as Juntas de Freguesia ganhem capacidade de intervenção e autonomia. Esperamos que isto não preocupe o poder municipal, em detrimento das populações mais recônditas do nosso Concelho. 

Não havendo intervenção das populações e agentes locais poderemos ficar sujeitos a definições do poder central, que não conhecendo em pormenor o nosso Município venham ainda penalizar mais esta reorganização. Para isso é que foi lançado o Documento Verde, uma forma de discussão e apresentação de ideias. 

Todavia não aceitaremos que este processo fique esquecido até ao último dia, para que nessa ocasião se venha a assumir uma qualquer proposta feita nas costas das populações e sem qualquer debate sério e consensual. 

Esta é uma matéria para as gerações futuras e consequentemente impõe diálogo e consensos, tal como aconteceu, por exemplo, no Município de Lisboa onde, mesmo antes deste processo, foi possível delinear uma profunda reforma consensual entre todas as forças políticas. 

Pelo exposto, os vereadores eleitos nas listas da coligação “Pela Nossa Terra” votam CONTRA a proposta de deliberação apresentada e esperam que, volvida esta fase, o Sr. Presidente da Câmara promova a apresentação dos estudos que a autarquia já efectuou, as conclusões a que chegou bem como as soluções que propõe."

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