segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

PSD exerce direito de oposição

O PSD de Cabeceiras de Basto foi hoje ouvido, nos termos da lei do Direito de Oposição, numa reunião presidida pelo Vice-presidente da Câmara Municipal, Dr. Jorge Machado, com a presença do Vereador Francisco Pereira e ainda de Fátima Martins e Irene Fontes. Registou-se a ausência do Presidente da Câmara nesta reunião.

Pelo PSD esteve Mário Leite, presidente da CPS.

No dia do agendamento da apreciação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 2012, a submeter à reunião da Câmara, da próxima quinta-feira, foi dado conhecimento das linhas gerais do documento a apresentar.

O PSD apresentou também um conjunto de medidas que considera importantes para o Plano e o Orçamento, que aqui se reproduzem:

"Nos termos da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, V. Ex.ª convidou o PSD a pronunciar-se, sobre as propostas das Grandes Opções do Plano (GOP) e do Orçamento para o ano de 2012. 
Não obstante desconhecermos os estudos prévios em que assenta a elaboração dos documentos em causa, agora dados a conhecer de forma geral e sucinta, o PSD não deixa de expressar a sua opinião, que queremos construtiva em defesa dos interesses dos cabeceirenses. 
Ainda mais, quando consideramos que Portugal vive um momento particularmente difícil, o que condiciona também as opções que ao nível de cada autarquia têm de ser tomadas. 
De qualquer forma, e porque a responsabilidade política assim o exige, apresentamos as sugestões que entendemos como essenciais nas GOP e no Orçamento para o próximo ano, permitindo assim o nosso voto favorável: 
§ As GOP devem ser um documento claro e preciso, e não um enumerado de intenções ou uma mera listagem das obras necessárias; 
§ As GOP devem definir os objetivos a alcançar em cada uma das áreas de atuação, estabelecendo critérios e compromissos que evitem uma execução ao ritmo das circunstâncias e de interesses pontuais; 
§ Em termos de prioridades, entendemos dever ser tido em consideração: 1.ª – a satisfação das necessidades básicas (água e saneamento); 2.ª – apoio social; 3.ª - a educação; 4.ª – uma política para a juventude e o emprego; e 5.ª – a conservação, a manutenção e a valorização dos patrimónios naturais e edificados do concelho como uma aposta no turismo
§ As GOP e o Orçamento devem refletir com realismo e correção a situação financeira do município, evitando a sobrevalorização das receitas e a subvalorização da despesa; 
§ O Orçamento deve ser transparente e rigoroso, assumindo as efetivas dívidas ou encargos de anos anteriores; 
§ As GOP e o Orçamento deverão explicitar claramente as obras, as atividades, os seus custos e os encargos futuros, havendo uma sintonia entre os dois documentos, transmitindo a todos, e particularmente aos munícipes, clareza e objetividade nos atos previsionais da autarquia
§ As GOP e o Orçamento devem-se pautar pela diminuição da despesa, pela diminuição dos custos na aquisição de bens e serviços, pela contenção na área do investimento, e por um plano de controlo e redução da dívida existente, o que deve ser acompanhado da redução de custos para os munícipes
§ Nesse sentido e como forma de gerar um clima de atração de pessoas, empresas e investimento para o concelho, as GOP e o Orçamento devem prever incentivos e a diminuição de impostos, de taxas e licenças para a instalação de empresas
§ As GOP e o Orçamento devem, ainda, estabelecer um programa para o pagamento de dívidas a fornecedores, como medida essencial para uma gestão rigorosa e equilibrada, como também para garantir o bom-nome da Câmara Municipal e do concelho; 
§ As GOP e o Orçamento devem prever a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Integrado e Sustentado para o concelho, perspetivando as linhas essenciais para o desenvolvimento sustentado do concelho a médio prazo; 
§ As GOP e o Orçamento devem prever um plano global de delegação de competências nas Juntas de Freguesia, acompanhada da respetiva transferência financeira; 
§ As GOP e o Orçamento devem definir as políticas para a Juventude e para o Associativismo, o que, neste caso, deverá passar pela criação de um contrato-programa regulador de direitos, deveres, apoios e incentivos; 
§ As GOP e o Orçamento devem prever um plano para a organização dos serviços e da gestão municipal, potenciadores de uma ação mais aberta e participada, mais democrática, mais transparente, mais rigorosa e menos onerosa para os cabeceirenses

Por fim e senão um dos pontos mais relevantes, as GOP e o Orçamento devem prever as regras de um amplo e participado debate sobre a Reforma da Administração Local, a sua implementação, bem como a reestruturação do Setor Empresarial Local

Sabemos que o ano de 2012 será crucial para esta Reforma da Administração Local, a qual determinará as próximas gerações. 

Uma Reforma desta envergadura terá de ser assumida pelos diferentes órgãos autárquicos, mas terá também de contar com a opinião esclarecida dos munícipes

A responsabilidade pelo êxito deste desiderato cabe em primeira mão aqueles que governam a autarquia. 

Porém, nós não nos alhearemos desse processo e estaremos disponíveis para nele participar e contribuir. 

Se os documentos que vierem a ser apresentados, ao Executivo e à Assembleia Municipal, contemplarem de forma objetiva as questões enunciadas, o PSD considerará estarem reunidas as condições para fazer face à situação do município, pelo que não deixará, nos órgãos municipais, de promover a sua aprovação."

Depois de ser conhecida a versão final dos documentos, o PSD tomará posição quanto a eles. 

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