DECLARAÇÃO DE VOTO
Aprovação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2013
Considerando que:
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É manifestamente
insuficiente o prazo de 48 horas para analisar os documentos em apreciação;
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Não houve prévia discussão,
no executivo, das suas linhas orientadoras;
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Não são conhecidos os
estudos, os projetos, as candidaturas e as prioridades das obras constantes das
GOP;
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Não é conhecida a execução
orçamental de 2012, ao longo do ano, de modo a aquilatar das condições atuais
para se assumir o Plano de Atividades Municipal e o Orçamento apresentados;
·
É apresentada uma
expectativa de aumento do IMI, IUC e derrama. Se no caso do IMI tal aumento
será concretizável, ou até suplantado, com a reavaliação de imóveis, já no caso
do IUC e Derrama, tal objetivo não parece ser alcançável nas atuais condições
económicas;
·
Embora com alguma redução,
que decorre da própria redução orçamental global das receitas, continua a verificar
a enumeração de obras e outras intenções, quando era suposto existir rigor,
critérios e contenção orçamental;
·
Não se compreende o aumento
dos encargos com pessoal especialmente na verba de subsídios de férias e natal
a pessoal do quadro, quando estes próprios subsídios foram parcial e
temporariamente suspensos;
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Parece exagerada a previsão
das receitas assumidas, particularmente a dos Fundos Comunitários;
·
Não transparece no
orçamento o cuidado com a redução do endividamento, que atualmente é um dos
grandes entraves ao desenvolvimento económico;
·
Não foram acolhidas as
propostas apresentadas pelo PSD, nomeadamente a da prioridade e reforço à área
social, no quadro do atual contexto socioeconómico das famílias, o que fica bem
patente no diminuto orçamento para esta área;
·
Cabe assim exclusivamente
ao PS a elaboração deste documento e a sua execução;
os vereadores eleitos nas listas
da coligação “Pela Nossa Terra” ABSTÊM-SE na votação destes documentos.
Cabeceiras
de Basto, 20 de Dezembro de 2012
Os Vereadores
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