quinta-feira, 28 de junho de 2012

Câmara não cumpre normas e perde financiamento

Os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral de Braga requereram, em Fevereiro, ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego informação quanto ao "Processo de Obras de remodelação da Escola Básica 2,3 de Cabeceiras de Basto".
Na base da informação requerida estava a questão do financiamento da obra por parte do POVT - Programa Operacional de Valorização do Território.
Chegou agora a respetiva resposta, que se anexa, dando conta da evolução de todo o processo.
Realce para o ponto n.º 10, que citamos: "Conforme resulta do exposto, a Autoridade de Gestão do POVT entendeu que não poderia financiar o contrato referido, por não estarem reunidos os pressupostos legais em matéria de contratação pública, condição determinante para que o financiamento comunitário ocorra".
Confirma-se que "no âmbito da análise jurídica efetuada a este procedimento foram apuradas um conjunto de situações irregulares - que estiveram na base da recusa de Visto Prévio pelo Tribunal de Contas" (cf. n.º 7). 
Desse modo a Câmara Municipal não assegurou "o cumprimento das normas comunitárias e nacionais em matéria de contratação pública para efeitos de financiamento" (cf. n.º 8).
As preocupações que o PSD manifestou tinham e têm toda a razão de ser.
Por causa das irregularidades que a Câmara Municipal cometeu, os Cabeceirenses irão pagar o investimento feito: cerca de milhão e meio de euros!
Exige-se o assumir das responsabilidades: técnicas, financeiras e políticas.




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