O jornal “Diário
do Minho” trouxe a público algo que, há algum tempo, se constava entre os Cabeceirenses,
a propósito do processo da empreitada
de “substituição integral das instalações” da escola básica e secundária: “Ilegalidades em obra podem custar
4,3 milhões a Cabeceiras de Basto”.
Esta situação
resulta da falta de Visto Prévio do Tribunal de Contas (TC) à empreitada da
segunda fase das obras e que tinha por objetivo colmatar as falhas do projeto
inicial, nomeadamente quanto aos equipamentos de segurança e prevenção de
incêndios.
O TC
verificou que não foram cumpridos os procedimentos legais aplicáveis e recusou
o visto, promovendo também averiguações quanto ao processo da primeira fase.
Com tal
decisão, o Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), que
coordena o financiamento comunitário deste tipo de obras, decidiu não
comparticipar as obras da segunda fase, num valor estimado de um milhão e
oitocentos mil euros. Ficando ainda em aberto a reanálise do processo da
primeira fase, decorrente do resultado das averiguações a levar a efeito pelo
TC e pelo Ministério Público, para onde foi enviado cópia do processo para
eventual procedimento criminal, podendo então ascender a 4,3 milhões de euros o
acréscimo do encargo municipal.
Os Vereadores do PSD votaram a favor, na
Câmara Municipal, a abertura de concurso para esta obra, aliás como o fazem
sempre quando está em causa a realização de obras no concelho.
No entanto, a
responsabilidade pela elaboração dos processos e projetos, a sua execução e
fiscalização é exclusiva da presidência e dos serviços municipais.
Mesmo assim,
os Vereadores do PSD, quando tiveram de se pronunciar sobre o concurso das
obras complementares, votaram contra e manifestaram reservas em declaração de
voto, a qual até foi citada nas decisões do TC e do POVT.
O PSD tinha razão, mais uma vez, nas
dúvidas que apresentou.
Hoje a Câmara
Municipal está perante uma situação complexa. Realizou a obra, para a qual
contava com financiamento avultado dos fundos comunitários, sendo que parte
deles estão suspensos. Por outro lado, a Câmara não pode pagar despesas que o
TC não vise, pelo que ou o empreiteiro estará sem receber ou a autarquia fez
pagamentos ilegais.
De qualquer das formas, há aqui um excesso
de despesa municipal que urge saber quem e como a vai pagar.
Será que os Cabeceirenses terão de abrir os
cordões à bolsa para pagar os erros de gestão de quem não quis ouvir a voz da
oposição?
Refira-se,
também, que o Sr. Presidente da Câmara
Municipal, ao longo de todo este processo, nunca deu qualquer informação, quer ao executivo, quer à Assembleia
Municipal, sobre o decurso das obras, da correspondência trocada com qualquer
das entidades envolvidas e muito menos das decisões do TC e do POVT.
Regista-se apenas a informação escrita fornecida à Assembleia Municipal onde é
referido: Processo n.º 1849/11.4BEBRG – Tribunal Administrativo e Fiscal de
Braga – “Acção administrativa especial de impugnação intentada pela Câmara
Municipal contra o acto de recusa de visto prévio vertido na decisão do
Tribunal de Contas”, relativa à referida empreitada.
A informação
que a Câmara agora disponibilizou não responde ao essencial das questões levantadas
e procura envolver e responsabilizar o PSD, num processo do qual nunca lhe foi
dado qualquer informação.
Assim e de
forma a analisar todo este processo, os Vereadores do PSD apresentaram um
requerimento ao Sr. Presidente da Câmara Municipal para que lhes faculte cópia
de toda a correspondência trocada entre a autarquia, o Tribunal de Contas, o
POVT, o Ministério da Educação, a DREN, os empreiteiros, o gabinete de
arquitetura e qualquer outra entidade, nomeadamente o Ministério Público, sobre
a obra de “substituição integral das instalações” da escola básica e secundária, quer
respeitante à primeira como à segunda fase.
O PSD
cumprirá o seu papel de garante da defesa dos interesses dos Cabeceirenses,
exercendo o direito de oposição e o dever de fiscalização da atividade
municipal.
Cabeceiras de Basto, 1 de Fevereiro
de 2012
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