O Orçamento e as Opções do Plano
são instrumentos de trabalho indispensáveis e basilares na ação de qualquer
órgão governativo. Sem a sua existência fica em causa todo o trabalho e
projetos de crescimento e desenvolvimento de um Município ou Estado.
Como todos sabemos, vivemos
tempos de crise financeira, económica e social, tempos que exigem, da parte dos
governantes, respostas globais, sérias, inovadoras, que possam constituir um
alento suplementar que a todos auxilie na difícil travessia deste período
difícil.
As autarquias são, no nosso
entender, órgãos fundamentais ao serviço dos cidadãos pela capacidade de
resposta que, um pouco por todo o lado, vêm promovendo, ao longo dos anos, a
melhoria da qualidade de vida das populações. Aliás, é nesta premissa que
reside a força do poder local democrático consagrado na Lei fundamental
portuguesa.
Nesse sentido, as OP e o Orçamento
da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto para 2014 deveriam, naturalmente
dimensionadas ao Município e à capacidade da autarquia, consubstanciar uma
política global de resposta à crise e aos reais problemas que mais afetam e
afligem os cabeceirenses. As OP e o Orçamento deveriam ser também, se não na
totalidade, pelo menos em parte a resposta para aqueles, particulares ou
empresas, que se encontram em situação de maior fragilidade.
O Orçamento da Câmara Municipal
de Cabeceiras de Basto para 2014, à semelhança do que sucede na esmagadora
maioria dos municípios, será inferior ao de 2013, refletindo as restrições e os
constrangimentos da situação que vivemos, quer nos gastos e nos investimentos, sempre
decorrente da diminuição efetiva da receita. Contudo, no caso concreto do nosso
concelho, o presente e o futuro estão fortemente condicionados pelos
investimentos de um passado recente em que, ao longo de cerca de 20 anos, muito
embora se tenham construído boas infraestruturas e equipamentos, não foi feito
o devido planeamento e hoje, sem que tenham a utilização devida, esses
equipamentos assumem custos de exploração e manutenção dificilmente
sustentáveis.
As muitas obras feitas e os
milhões de euros investidos não nos dotaram da capacidade de gerar riqueza, nem
tão pouco foram capazes de projetar e desenvolver suficientemente as potencialidades
do concelho ao ponto de melhorar de forma substancial as condições de vida dos
cabeceirenses.
Não constitui, pois, surpresa que
numa altura de naturais apertos orçamentais sejamos confrontados com um Plano
de Atividades que, muito embora preveja intervenções importantes, necessárias e
pertinentes, quer no que respeita à continuidade de obras já iniciadas, quer no
que se refere a novos investimentos, fica, como consequência das opções tomadas
e de todos os condicionalismos antes referidos, aquém daquilo que, do ponto de
vista do Partido Social Democrata, seria o desejável e efetivamente necessário
para Cabeceiras e para os Cabeceirenses.
Ressalve-se, contudo, o investimento
previsto para áreas tão importantes como a ampliação/criação de rede de
saneamento básico, o reforço e melhoria das condições de abastecimento de água,
a melhoria e o reforço das condições e infraestruturas relacionadas com a
recolha dos resíduos sólidos, perspetivando-se tais desideratos como uma aposta
na tentativa de melhoria da qualidade de vida dos cabeceirenses.
Saliente-se ainda, como aspeto
positivo, as intervenções previstas, embora já há muito reclamadas, ao nível da
requalificação e beneficiação de algumas praias fluviais.
No que se refere às taxas de IMI
e IRS, fazendo fé na proclamada saúde financeira da autarquia, apesar de
reconhecermos a importância do sinal dado com a proposta de redução da taxa do
IMI de 0,35 para 0,34, para os prédios urbanos, entendemos que a diminuição poderia
e deveria ser mais audaciosa, bem como deveria também ter sido proposta uma
redução da taxa de participação no IRS que no concelho de Cabeceiras de Basto
continuará na taxa máxima de 5%.
Ainda no que concerne à cobrança
de taxas e licenças municipais é também nossa opinião que a Câmara Municipal,
tendo em consideração o atual momento de profundas dificuldades económicas,
poderia ter optado, pelo menos, pela não atualização das mesmas, facto que a
verificar-se constituiria uma redução pouco significativa na arrecadação de
receita para a autarquia mas funcionaria como um sinal claro da efetiva
solidariedade do município para com os seus munícipes.
No que respeita à Basto Vida o Partido Social Democrata, em coerência
com o que desde o primeiro momento vem defendendo, continua a manter profundas
reservas acerca da forma como um conjunto demasiado significativo de
competências fundamentais da Câmara Municipal são “transferidas” para esta
Régie Cooperativa. Mais difícil ainda se torna compreender a proposta de
protocolo a estabelecer entre as duas instituições e no qual se faz referência
a um subsídio cujo valor nos parece demasiado elevado para que se proceda à sua
atribuição sem que haja uma referenciação rigorosa e exaustiva dos fins a que o
mesmo se destina. Não chega, neste caso, ficar-se pela mera indicação das áreas
em que esse montante poderá vir a ser utilizado. O mesmo protocolo legitima
ainda a atribuição à Basto Vida de outras verbas, eventualmente avultadas, para
“investimentos necessários” cujo critério fica inteiramente à mercê de quem
decide na instituição.
Ainda relativamente à proposta de Plano de Atividades da Basto Vida é
também nosso entendimento que a conjuntura que atualmente vivemos aconselharia
a que determinadas atividades, nomeadamente nas áreas do lazer, convívio e
celebrações temáticas, fossem suprimidas, a bem da necessária contenção
orçamental.
Julgamos, ainda, ser absolutamente pertinente esclarecer, neste ponto,
que a atribuição de subsídios nos termos da alínea o) do artigo 33.º da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, ao abrigo da qual a Câmara Municipal propõe a
atribuição de um subsídio no valor de 480.000€ à Régie-Cooperativa Basto Vida,
para o seu projeto de construção de uma Unidade de Cuidados Continuados
Integrados a Pessoas Dependentes de Média Duração e Reabilitação,
particularmente pelo avultado montante em questão, consubstanciará um
tratamento preferencial que em nada abona em favor da transparência e da equidade
de tratamento que se exige para com as restantes instituições, na eventualidade
de em situações semelhantes virem a não ser tratadas de modo idêntico.
Mais continua o PSD a manifestar-se
frontalmente contrário à participação da Câmara Municipal na estrutura e na
gestão desta instituição. Ainda neste contexto, o PSD continua a não
compreender o porquê da necessidade da Câmara Municipal continuar a insistir
numa estratégia que consiste na tentativa de uma administração direta dos
vários serviços, com particular enfoque na área social e da saúde.
Mais considera o PSD não estar a
Câmara Municipal particularmente vocacionada para a prestação desses tipos de
serviços pelo que deveria evitar imiscuir-se nesses sectores da forma como o
vem fazendo, procurando antes assumir uma postura que, ao invés de
concorrencial, fosse a de parceria séria e apoio efetivo às instituições de
solidariedade já existentes, com provas dadas e realmente vocacionadas para o
efeito e que no presente momento vivem sérias dificuldades que, nos próximos
tempos, tenderão certamente a agudizar-se.
Saúda-se, por outro lado, a
intenção da Câmara Municipal em estabelecer protocolos com as Juntas de
Freguesia, esperando-se, contudo, uma efetiva equidade no tratamento a dar a
todas elas. Aliás, a este propósito, consideramos que a Câmara Municipal deverá
evoluir no sentido de, progressivamente e dentro dos limites legais, delegar
nas Freguesias um conjunto crescente de competências, contribuindo desse modo
para dotá-las de uma autonomia cada vez maior, potenciando e privilegiando,
assim, a proximidade destas e dos seus responsáveis com as populações que
servem e representam.
Salientamos também a intenção da
Câmara Municipal em apresentar uma candidatura à UNESCO do Mosteiro de S.
Miguel de Refojos a Património Cultural da Humanidade, facto que, a
concretizar-se constituirá, para além de um enorme orgulho e reconhecimento do
nosso património, uma oportunidade válida para a captação de investimentos e,
sobretudo de um tipo particular de turismo que poderá constituir fonte de
receita suplementar para o setor da restauração e comércio.
Assim, tendo em consideração a apreciação genérica do documento
“Opções do Plano e Orçamento 2014” da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto,
e muito embora o Partido Social Democrata tenha sido ouvido no âmbito do n.º 3
do artigo 5.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio (Estatuto do Direito de
Oposição), o presente documento não é, de forma alguma, nem o nosso Plano, nem
o nosso Orçamento. São muitos os aspetos com os quais não nos identificamos,
bem como seriam marcadamente diferentes as estratégias e as opções que
tomaríamos.
Apesar disso, atendendo à
importância das Opções do Plano e Orçamento como instrumento fundamental para a
ação do órgão municipal, entende o Partido Social Democrata dever garantir as
condições mínimas, por via da abstenção,
para a sua viabilização. Manter-nos-emos, contudo, permanentemente atentos à
efetiva execução do plano e orçamento em apreço de forma a, oportunamente,
sinalizar e alertar o executivo municipal para a ocorrência de eventuais
desvios às propostas agora apresentadas.
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