Na reunião da Câmara Municipal de hoje esteve em discussão e foi aprovada, pela maioria socialista, uma proposta para declarar de interesse público a tomada de posse administrativa de um prédio da propriedade da ARCA, para efeito de conclusão das obras de drenagem das águas pluviais.
Os vereadores da coligação "Pela Nossa Terra" tomaram a seguinte posição, expressa em declaração de voto, que se transcreve.
Declaração de Voto
Interesse público para conclusão de obras de drenagem, na ARCA
Considerando que:
- O interesse particular de entidades ou indivíduos não se pode sobrepor ao interesse comum / público;
- A presente ocorrência foi constatada há mais de 30 meses, tendo mesmo ocorrido reclamações e/ou denúncias sobre a acumulação das águas pluviais na estrada;
- O Município informou que foram enviadas comunicações escritas para resolução da anomalia;
- Os trabalhos já realizados pelo Município resolveram o problema que se verificava no local, como consta dos documentos elaborados pelos Técnicos da Autarquia;
- Não é conhecido integralmente o teor da Providência Cautelar interposta pela ARCA;
Os vereadores eleitos nas listas da coligação "Pela Nossa Terra" entendem que a declaração de interesse público pode ser, nesta data, desproporcionado para atingir o objectivo pretendido, pelo que se ABSTÊM desta tomada de posição.
Cabeceiras de Basto, 11 de Abril de 2013
Os Vereadores
Luís Miguel Jorge Gonçalves
Manuel António Mendes Teixeira
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