1- Antes da ordem do dia, foram apresentadas duas declarações políticas, que se anexam, uma sobre os índices de desemprego e outra sobre a abertura de uma grande superfície comercial, no concelho.
Na primeira, chama-se a atenção para os níveis de desemprego existentes muito mais elevados do que no distrito e a nível nacional. Na segunda, saudando a abertura da superfície comercial, uma reivindicação dos cabeceirenses, que há muito subscrevíamos. Pena que seja feito nesta época de crise, o que demonstra a falta de planeamento e pode levar à destruição do comércio local.
2- Aprovou todos os assuntos da ordem de trabalhos, no qual se incluiu a dissolução da empresa municipal Emunibasto. A dissolução da empresa foi proposta pela Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
Este acto decorre do incumprimento, por aquela empresa, das condições para a sua manutenção, por não assegurar a sua viabilidade financeira, factos que desde sempre foram denunciados e que agora causam incerteza e insegurança entre quantos lá trabalham. Na ocasião foi apresentada uma declaração de voto, que se anexa.
Registou-se a presença de alguns dos funcionários da Emunibasto, no público, o que contribuiu para manifestações inadequadas num órgão democrático, a que o Presidente da Assembleia Municipal não quis ou não soube por cobro, desqualificando, mais uma vez, o seu funcionamento.
Não é pela via da intimidação, do ataque pessoal, do elevar do tom, da distorção da realidade que se ganha a razão. Bem pelo contrário, deveria ter sido pela defesa dos interesses de Cabeceiras e dos Cabeceirenses e não dos interesses da estratégia político-partidária.
Cabeceiras de Basto, 1 de Março de 2013
Gabinete de Comunicação da Secção do PSD
- Intervenção sobre o desemprego no concelho
- Intervenção sobre a abertura de superfície comercial
- Declaração de voto sobre a dissolução da Emunibasto
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal e
restantes membros da mesa
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal, senhores vereadores
Ex.mos Deputados Municipais
Recentemente foram divulgados pela comunicação social alguns dados alarmantes sobre o número de beneficiários do rendimento social de inserção e o número de desempregados em Cabeceiras de Basto.
Relativamente aos primeiros verificamos que 3,9% da população é beneficiária do RSI. Colocando-nos dessa forma como o 2º concelho com maior percentagem de beneficiários, no distrito Braga.
O valor médio recebido por beneficiário, no nosso concelho, é de 198 euros, estando a par do valor médio distrital.
Segundo, os dados do IEFP, em Janeiro de 2013 existiam 1592 desempregados no concelho de Cabeceiras de Basto. Ou seja, 23,6% da população ativa encontra-se desempregada.
Se a nível nacional os números já são demasiadamente alarmantes (16,9% de desempregados) a situação no nosso concelho é ainda pior.
Somos o concelho do distrito de Braga com maior taxa de desemprego e o vigésimo a nível nacional.
Com a agravante de que cerca de metade dos desempregados do nosso concelho encontram-se nesta situação há mais de um ano. Verifica-se ainda que 45,2% do total destes têm menos de 34 anos. É com alguma apreensão que verificamos que a taxa de desemprego no nosso concelho é quase 7% superior à da taxa nacional.
Infelizmente o desemprego é transversal, jovens e menos jovens, homens e mulheres, pessoas com maior ou menor grau de habilitação profissional e todos os setores económicos são atingidas por este flagelo social.
Por isso gostaríamos de perguntar ao senhor presidente que medidas pretende a autarquia tomar para baixar o número de desempregados no nosso concelho.
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Ex.mos Deputados Municipais
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal
O dia de hoje vai ficar marcado na história do nosso concelho. Cabeceiras de Basto era um dos poucos concelhos, senão mesmo o único, que ainda não tinha instalada uma grande superfície comercial, vulgarmente designada de hipermercado.
Ao longo de muitos anos, a Câmara Municipal, liderada pelo PS, não permitiu a instalação de qualquer estabelecimento comercial desse tipo, sempre com o argumento de que isso punha em causa a sobrevivência do comércio tradicional.
Ao longo destes anos, sempre a população reclamou a necessidade e a utilidade da criação de uma unidade deste tipo, já que grande parte dos cabeceirenses acabava por ir às cidades e até vilas mais próximas, onde a oferta era já grande. Vejamos o caso de Fafe, para não falar de Guimarães ou Braga.
Ao longo destes anos, muitos cabeceirenses foram alimentando o comércio dessas terras porque em Cabeceiras não era possível instalar um hipermercado. Tudo isso ocorreu durante anos em que a economia funcionava com mais desafogo, quando havia melhores condições para fazer os ajustamentos necessários pela livre concorrência.
O PSD e o CDS/PP, que integram a coligação “Pela Nossa Terra” sempre defenderam a necessidade de deixar funcionar as regras do mercado, permitindo a livre concorrência e consequentemente a instalação desses estabelecimentos comerciais.
Era fator de desenvolvimento, criando postos de trabalho, concentrando em Cabeceiras mais negócio e podendo servir de atrativo para gentes de outras terras.
Por isso, quando hoje foi inaugurada a primeira grande loja comercial em Cabeceiras registamos com agrado que não estávamos errados.
Havia interesse económico nesse tipo de negócio, havia interessados e era possível construir e colocar ao serviço dos cabeceirenses um hipermercado.
Contudo, as condições de hoje não são as de há dez anos atrás. A economia está em recessão. As dificuldades financeiras são hoje enormes para os cidadãos, para as empresas, para o próprio Estado. E neste contexto, uma iniciativa que seria ótima no passado, hoje pode ter um efeito devastador para o futuro do comércio local. Quando se conhecem já exemplos de encerramento de estabelecimentos comerciais, quando outros sentem enormes dificuldades para fazer face às despesas e encargos, em virtude do menor poder de compra das famílias, a inauguração do hipermercado em Cabeceiras, que é de saudar, coloca-nos uma preocupação acrescida para com o nosso comércio tradicional. Esperamos que os estudos que tenham sido efetuados pela Câmara Municipal, outrora para negar o licenciamento e agora para o consentir, não estejam errados, sob pena de uma boa iniciativa, fora de tempo, se constituir num enorme desastre económico.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Dissolução da Emunibasto E.E.M.
A Assembleia Municipal foi instada a deliberar sobre a dissolução da empresa municipal Emunibasto, decorrente da deliberação do executivo municipal nesse sentido.
Votámos a favor da dissolução não só porque tal decisão decorre das imposições legais estabelecidas, conforme o enunciado, mas também porque, desde sempre, discordamos da sua criação e manutenção.
Sempre entendemos que não se justificava a criação de uma empresa municipal para executar as mesmas tarefas e funções que a própria Câmara já desenvolvia, nomeadamente os transportes escolares, cantinas escolares, gestão de equipamentos e muitas outras atividades sócio-culturais.
Sempre entendemos que essa era uma forma de o executivo furtar à responsabilidade política as decisões e a ação que passaram a ser desenvolvidas por aquela entidade.
Sempre entendemos, por outro lado, que as competências da empresa municipal eram da autarquia e nesse caso deveriam ser assumidas diretamente por ela, ou podiam ser desenvolvidas por entidades terceiras e nesse caso as mesmas deveriam ser contratualizadas, tal como hoje é afirmado que podem ser externalizadas.
Nesse caso, externalizadas com entidades autónomas à autarquia, respeitando as regras concursais de igualdade de oportunidades e concorrência entre os diferentes agentes económicos, sociais e culturais.
Afinal sempre tivemos razão. Hoje esta deliberação veio comprová-lo.
Mas ao aprovar a dissolução da Emunibasto, fica, no teor da proposta, uma janela aberta para ultrapassar o bloqueio do imposto pela Lei. Isto é, assume-se a dissolução da Emunibasto, mas quer-se transferir, sem mais, as competências para a Basto Vida.
Ora, o espírito da Lei e o normal funcionamento das instituições não seguem esta deslocalização entre entidades que orbitam na esfera municipal.
Estaremos atentos e denunciaremos todos os atos que promovam a Basto Vida a nova empresa municipal, agora com novo estatuto legal. Até porque, salvo melhor opinião e melhor fundamentação, discordamos completamente da informação n.º 32/2013, que acompanha a proposta e fundamenta a viabilidade da referida prestação de serviços pela Basto Vida.
Por fim, não queremos deixar de manifestar a nossa preocupação para com a situação dos funcionários da Emunibasto que agora vêm em risco o seu posto de trabalho.
Cabeceiras de Basto, 28 de Fevereiro de 2013
Sem comentários:
Enviar um comentário