Declaração de Voto
É absolutamente assumido que a
Conta de Gerência cumpre os requisitos legais e as formalidades contabilísticas
exigidas por lei, mesmo que tenhamos verificado desconformidades em alguns
dados.
Suscitam-nos dúvidas os dados
referentes a acréscimos e diferimentos constantes do passivo da autarquia, que
continua a crescer, sinal inequívoco que se continua a gastar muito mais do que
é possível.
E, obviamente, teremos de começar
por afirmar claramente que, de acordo com os dados expressos, em 2011, a Câmara
Municipal gastou mais do que o que recebeu (a receita total foi de 17.134.107,86 €
e a despesa efetuada foi de 19.757.108,37 €, pelo que um saldo negativo de -2.623.000,51 €, pelo que aumentou
a dívida.
No entanto, são as questões de
ordem política, que advêm das opções tomadas e da forma como é expressa a
referida conta, o que merece o nosso reparo.
Assim, e numa análise mais
específica, anota-se:
a)
Num ano de grande contenção orçamental e
nomeadamente com os cortes nos vencimentos dos funcionários públicos, não se
compreende como aumentou a despesa corrente;
b)
E ao contrário, a despesa de capital tenha tido
uma grande diminuição;
c)
O investimento realizado cifrou-se apenas em
36%;
d)
Não se compreende como a Dívida a Fornecedores
aumentou 154%, estando agora no valor de 2.701.034,04 € (ou pior ainda se for o
valor de 3.946.640,12 € [aumento de 271%], conforme consta do mapa do passivo);
e)
Ainda mais quando, em finais de 2008, a
autarquia assumiu dois empréstimos no âmbito do programa “Pagar a Tempo e Horas”,
no valor de 1.916.667,00 €, com taxas de juro acima dos 5%, e dos quais ainda
está em dívida 1.183.400,60 €;
f)
Continuou-se a gastar muito mais do que o que
seria esperado nas rubricas de serviços. Exemplos: comunicações (127 mil euros,
ou seja 506 €/dia), estudos e pareceres (138 mil euros, ou seja 550 €/dia),
outros trabalhos especializados (244 mil euros, ou seja 972 €/dia), outros
serviços (269 mil euros, ou seja 1.072 €/dia);
g)
Ou seja, por cada dia útil de trabalho, a Câmara
gastou, só nestas rubricas de serviços, isto é despesa corrente, 3.100 €. Nem
precisamos de converter os euros na moeda antiga (620 contos/dia) para ver a
enormidade dos gastos que os Cabeceirenses têm de pagar;
h)
Ainda em outros investimentos não especificados
se gastou 264 mil euros, ou seja 1.052 €/dia.
i)
Conforme adivinhámos, a receita global ficou-se
pela execução de 56,5% da previsão, sendo que a receita de capital só atingiu
os 36,3%;
j)
Também do lado da despesa, mesmo com as
habituais transferências de custos para as empresas municipais, as despesas
correntes atingiram os 87,3% do previsto e a execução das despesas de capital
não ultrapassou os 41,9%;
k)
Analisado o mapa dos indicadores dos últimos
anos, verificámos que em 2011 a Câmara teve o pior desempenho de todos eles,
com exceção da cobrança de receitas, isto porque aumentou os encargos aos Cabeceirenses.
l)
Verifica-se o que sempre afirmámos, só para
algumas Juntas de Freguesia, e sempre do PS, há transferência de verbas no
âmbito de protocolos de cooperação (Outeiro, Cavez, Vilar de Cunhas e Passos);
m)
Tal como se mantém a verificação de apoios
discricionários e não sustentados na realidade, com a atribuição de apoios a
algumas entidades;
n)
Os encargos com as funções sociais atingiram o
valor de 299 mil euros, apenas 67,1% do valor orçamentado, enquanto nas funções
económicas, na área do turismo, não foi investido nem um único cêntimo;
o)
E para terminar, analisemos o mapa do passivo da
autarquia. Regista o seguinte e passamos a citar: “O total do passivo aumentou 7,4
milhões de euros, ou seja mais 25% em relação a 2010, ascendendo a 37,1 milhões
de euros” – fim de citação. Depois esclarece, e voltamos a citar, “Contribuíram
para o aumento do valor do passivo, as dívidas de curto prazo e os acréscimos e
diferimentos”. Parece evidente que a opinião dos Senhores Vereadores do
PS, expressa na declaração de voto apresentada, e provavelmente dos Senhores
Deputados Municipais da bancada socialista, não diz respeito a esta Conta de
Gerência, mas tão só a uma ficção com que querem enganar os Cabeceirenses. O
passivo aumentou. A dívida aumentou.
Por isso, não podíamos votar a
favor desta Conta de Gerência e temos de manifestar a nossa evidente oposição
às medidas políticas que levaram aos resultados aqui expressos.
Ficou claro, como já tínhamos preanunciado
que a Câmara Municipal continua a gastar muito mais do que o que pode e
sobrecarrega os Cabeceirenses com mais taxas e impostos, conforme se verifica nos
valores arrecadados com: derrama (+62%), resíduos sólidos (+54%), taxas (+17%),
imposto de circulação (+10%), e água (+6%).
Não podemos também deixar de
anotar as reservas expressas pelo auditor das contas consolidadas da autarquia,
que refere e passamos a citar:
“Na sequência do que temos
expressado nas certificações legais das contas relativas aos exercícios
anteriores, registamos que persistem limitações das demonstrações financeiras
do Município e correspondentes divulgações, sendo de destacar o seguinte:
7. Não foi possível validar com
segurança que a contabilidade reflita a integralidade do ativo imobilizado do
Município, destacando-se o não reconhecimento do edifício sede, com eventuais
efeitos em termos de cômputo das amortizações.
8. Em resultado do cruzamento com
as respostas externas obtidas e da análise de situações pendentes de
contencioso, a par de casos de inadequada calendarização das fases de
contratação e realização de despesa, existem dúvidas quanto ao reconhecimento
integral dos saldos credores de terceiros, e quanto aos respetivos efeitos na
demonstração de resultados e balanço.
9. Não foi possível validar
integralmente os saldos e a correlativa imputação a proveitos do exercício e de
exercícios anteriores, relativos à rubrica de subsídios ao investimento.”
– fim de citação.
Ora se até o auditor tem estas
dúvidas e reservas, quando conhece muito melhor do que nós os elementos em que
assenta a presente Conta de Gerência, é absolutamente seguro que nós tenhamos
ainda menos certezas e muitas mais preocupações.
É pois perante esta orientação e
prática políticas que estamos em desacordo e que entendemos exigir uma rápida e
eficaz alteração, para a regularização financeira do município e para que os
Cabeceirenses não venham no futuro a ser chamados a pagar ainda mais caro por
estas medidas erradas e pelos resultados de uma gestão financeira desastrosa
para Cabeceiras e para as suas gentes.
Pelo que os membros eleitos pela
coligação “Pela Nossa Terra” votam contra.
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