Nos pontos 3.41, 3.42 e 3.44, ficou consignada a necessidade de se efetuar a Reforma da Administração do Poder Local.
Para se evitar uma reorganização sem a auscultação e intervenção das Autarquias, populações e diversas entidades Concelhias, apresentou o actual Governo, nos últimos dias de Setembro de 2011, um Documento Verde da Reforma da Administração Local, versando quatro aspetos:
- Sector Empresarial Local: reanálise, com vista à diminuição das actuais Empresas Municipais e Intermunicipais, essencialmente as que não são autossustentáveis;
- Organização do Território: com vista à aglomeração de Freguesias para obterem maior dimensão, escala e competências;
- Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento: propondo um estudo sobre modelo de competências, financiamento e transferências de recursos, para aumento de eficiência e redução de custos;
- Democracia Local: apontando para a redução dos actuais órgãos locais, alteração da formação e composição dos Executivos, limitação dos membros de apoio aos executivos e alteração das competências das Assembleias Municipais e Freguesias.
Volvidos alguns meses e quando o novo Governo tem de aplicar esta medida, eis que o PS está contra, aliás como em relação a todas as outras medidas que negociou, subscreveu e comprometeu-se a cumprir.
O PSD de Cabeceiras de Basto, conforme já foi divulgado, propôs que a Câmara Municipal assuma também a sua responsabilidade na discussão e na tomada de decisão sobre esta matéria.
A resposta veio rápida e direta. A maioria socialista apresentou e aprovou uma proposta de deliberação em que se manifesta “contra” a Reforma, como se isso resolvesse alguma coisa.
À necessidade de reestruturar a administração local, que todos reclamam, disse “contra”. À necessidade de uma nova lei das finanças locais, disse “contra”. À alteração da legislação eleitoral para as autarquias, disse “contra”. A uma nova legislação para o setor empresarial local, disse “contra”.
Quando urge aproximar ainda mais as Juntas das suas populações, quando é fundamental dotá-las de competências, mas também dos recursos próprios para as executar, sem depender do poder da Câmara, a maioria socialista disse “contra”.
E disse “contra” sem avançar uma única solução, sem uma única proposta para o processo de discussão sobre esta reforma que terá de estar concluída em meados do próximo ano.
O PSD exige que a Câmara assuma as suas responsabilidades. É da sua competência promover o debate, fazer os estudos, procurar os consensos (já que esta reforma nunca poderá ser feita nas costas dos cabeceirenses e muito menos contra eles) e apresentar uma proposta final sustentada.
O PSD desde logo se manifestou disponível para contribuir neste processo e não aceita que se diga que se está “contra”, só porque se está “contra”, e quando sabemos que estamos obrigados INTERNACIONALMENTE a cumprir um programa de reforma da administração do poder local, assumido pelo PS.
O PSD não aceita que este processo fique esquecido até ao último dia, para que nessa ocasião se venha a assumir uma qualquer proposta feita nas costas das populações e sem qualquer debate sério e consensual.
Esta é uma matéria para as gerações futuras e consequentemente impõe diálogo e consensos, coisas que não estão na forma de agir da gestão da nossa autarquia.
Esperemos que o PS, quer na reunião da Assembleia Municipal, quer na Câmara Municipal, venha a reconsiderar a sua posição, a favor do concelho e dos cabeceirenses, sob pena de, estando somente “contra”, nada fazer e ver depois o Governo, por imposição da troika, assumir uma decisão que pode não ser aquela que mais nos agrada.
Cabeceiras de Basto, 20 de Dezembro de 2011
A Comissão Política de Secção do PSD
Ver declaração de voto apresentada na última reunião da Câmara Municipal:http://psdcabeceiras.blogspot.com/2011/12/camara-esta-contra-reforma-do-poder.html
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