Interesse Público - medida desproporcionada

Na reunião da Câmara Municipal de hoje esteve em discussão e foi aprovada, pela maioria socialista, uma proposta para declarar de interesse público a tomada de posse administrativa de um prédio da propriedade da ARCA, para efeito de conclusão das obras de drenagem das águas pluviais.

Os vereadores da coligação "Pela Nossa Terra" tomaram a seguinte posição, expressa em declaração de voto, que se transcreve.

Declaração de Voto

Interesse público para conclusão de obras de drenagem,           na ARCA

Considerando que:

- O interesse particular de entidades ou indivíduos não se pode sobrepor ao interesse comum / público;

- A presente ocorrência foi constatada há mais de 30 meses, tendo mesmo ocorrido reclamações e/ou denúncias sobre a acumulação das águas pluviais na estrada;

- O Município informou que foram enviadas comunicações escritas para resolução da anomalia;

- Os trabalhos já realizados pelo Município resolveram o problema que se verificava no local, como consta dos documentos elaborados pelos Técnicos  da Autarquia;

- Não é conhecido integralmente o teor da Providência Cautelar interposta pela ARCA;

Os vereadores eleitos nas listas da coligação "Pela Nossa Terra" entendem que a declaração de interesse público pode ser, nesta data, desproporcionado para atingir o objectivo pretendido, pelo que se ABSTÊM desta tomada de posição.

Cabeceiras de Basto, 11 de Abril de 2013

Os Vereadores

Luís Miguel Jorge Gonçalves

Manuel António Mendes Teixeira

Não ao encerramento dos Jardins de Infância

O Ministério da Educação, através da DREN, apresentou uma proposta de reorganização da rede de Jardins de Infância, na qual se previa o encerramento dos JI de Lameiros, Alvite e Outeiro.
Já que não foram cumpridas as regras legais estabelecidas, o executivo recusou por unanimidade a referida proposta tendo os vereadores da coligação "Pela Nossa Terra" apresentado a declaração de voto que se anexa.

Reproduzem-se os normativos invocados:

"4 — Determinar que o processo de extinção de estabelecimentos

públicos de ensino é articulado e negociado com

os municípios competentes, tendo em vista:

a) A calendarização para o encerramento de escolas,

nos termos da presente resolução;

b) A adopção dos mecanismos adequados a assegurar

estabelecimentos escolares alternativos e redes de transporte

escolar para os alunos envolvidos na extinção de

estabelecimentos de ensino.

5 — Estabelecer que, por despacho do membro do Governo

responsável pela área da educação, pode ser autorizado

o funcionamento de estabelecimentos públicos de

ensino que não cumpram a dimensão referida no n.º 2, após

parecer da direcção regional de educação competente e do

serviço do Ministério da Educação com competência em

matéria de coordenação da rede escolar ou após parecer

do município."

Vereadores do PSD votam contra as Contas de 2012

Na reunião de hoje da Câmara Municipal, os Vereadores do PSD, em representação da coligação "Pela Nossa Terra", votaram contra a aprovação das Contas de 2012, nos termos da declaração de voto que se anexa.

Uma vergonha as estradas do concelho!

O estado de conservação das estradas do concelho é lastimável e constitui motivo de crítica humorística nas redes sociais.

Porém, a situação é grave demais para ser encarada apenas com humor.

A segurança rodoviária, a segurança de pessoas e bens, a necessidade de vias de qualidade a atravessar o concelho são elementos fundamentais para o desenvolvimento económico, para a criação de riqueza, para o desenvolvimento, para a criação e manutenção de empregos.

Durante muitos anos ouvimos o discurso oficial afirmar o grande incremento na rede viária. Sempre retorquimos que essas obras estavam a ser mal feitas e a curto prazo haveríamos de ter as estradas em péssimo estado.

Esse futuro é já hoje e mais uma vez tínhamos razão!

O que dizer da ER311, entre a vila e Lodeiro d’Arque? Não há adjetivos para caraterizar o que se passa. As obras de retificação da estrada e repavimentação começaram há longos meses, mas ninguém anda por lá a acabar o que foi começado. Parte do trabalho feito já foi destruído pela água das chuvas e pelo trânsito que por lá passa. Muitos dos que têm de fazer esse trajeto diariamente procuram alternativas, por outras localidades serranas. Há empresas que evitam esse percurso, face ao elevado índice de avarias provocadas pelo estado da via.

Mas do outro lado do concelho, a situação é semelhante. A EM que liga a Ponte de Cavez às freguesias de Vilar de Cunhas e de Gondiães, principalmente de Moimenta a Cunhas, não há estrada. Há buracos! Como se quererá que as riquezas locais, os inertes e a madeira, sejam devidamente extraídas? É assim que se apoia os empresários? E as populações que têm de fazer aquela estrada? Como se protegem dos perigos e dos prejuízos causados?

Mesmo no centro da sede do concelho, a situação é idêntica. 

Basta dar uma volta pelo Campo do Seco, rotunda do Rio, R. 25 de Abril, Sobreira, Raposeira, e encontramos múltiplos buracos, obstáculos e uma confrangedora falta de sinalização dos perigos existentes. O mesmo acontece no Arco de Baúlhe e na generalidade das estradas das outras freguesias.

Termina-se, ainda, com a “famosa” “rotunda da vergonha”, em Lamas. Depois das nossas denúncias e propostas, alguém (a Câmara ou o empreiteiro?) remendou a situação. Foi pavimentada a parte central da rotunda, permitindo com normalidade o seu uso. Mas como é usual, não poderia ficar concluída, pelo que o alcatrão faltou para acabar a pavimentação de uns poucos metros quadrados, deixando, para que não nos esqueçamos, ali ainda uns buracos!

Como temos afirmado, a gestão das prioridades, o planeamento não é devidamente efetuado. Hoje estamos a sofrer os efeitos desses erros, da forma errada como as próprias obras são executadas e de que a ER311 é o principal exemplo.

É preciso um plano de emergência para resolver este problema.

Estamos atentos. Esta é uma das nossas prioridades.

Cabeceiras de Basto, 22 de Março de 2013

Gabinete de Comunicação da Secção do PSD

Convocatória da Assembleia de Secção

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA

Secção de Cabeceiras de Basto

CONVOCATÓRIA

Abílio Fernando Gonçalves Alves, Presidente da Mesa da Assembleia de Secção de Cabeceiras de Basto do PSD, convoca, nos termos do art.º 54.º dos Estatutos do PSD, a Assembleia de Secção, em sessão ordinária, a realizar no dia    22 de Março de 2013, sexta-feira, pelas 21H00, na sede localizada na R. das Pondres (Quinchoso) – Cabeceiras de Basto, com a seguinte ordem de trabalhos:

1.º - Análise e votação das contas do ano de 2012;

2.º - Análise e votação do orçamento para 2013;

3.º - Análise da situação política – eleições autárquicas;

4.º - Outros assuntos.

Nota: A Assembleia de Secção deliberará trinta minutos após a hora fixada para o início dos trabalhos, com qualquer número de presenças, nos termos do n.º 2 do art.º 69.º, dos Estatutos.

Cabeceiras de Basto, 9 de Março de 2013

O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA DE SECÇÃO

Rejeito ataque pessoal à minha dignidade

Na última reunião da Assembleia Municipal e em posterior comunicado, o PS atacou a dignidade pessoal do líder da bancada da coligação "Pela Nossa Terra", o que foi denunciado e rejeitado pela tomada de posição política do PSD.

Ontem foi distribuído o jornal "Ecos de Basto", edição de 4 de março, que na pág. 5, publica o texto “PSD TENTA ENGANAR A ASSEMBLEIA MUNICIPAL”, que reproduz o comunicado do Partido Socialista, sem qualquer direito ao contraditório e ofendendo a dignidade pessoal do visado.

Pelo facto, nos termos da Lei de Imprensa e ao abrigo do direito de resposta, o líder da bancada solicitou a publicação do seguinte texto, no próximo número daquele Jornal.

Rejeito ataque pessoal à minha dignidade

1. Entendo a política, como a capacidade de uma comunidade em organizar-se, num compromisso entre o interesse comum e a valorização individual. Entendo o exercício político como a ação consciente, individual e/ou coletiva, na defesa do bem comum e da vontade individual. Entendo que este exercício deve ser guiado por valores como o Bem, a Justiça, a Verdade, a Sabedoria. Entendo ainda, que o que nos deve mover no exercício da política é a convicção genuína, desprendida e desinteressada. O que importa é a construção de um modelo de organização, de desenvolvimento e de bem-estar da nossa comunidade. Nesta medida, todos somos políticos e todos exercemos política.

2. O meu pensamento político, a visão que tenho sobre a forma como nos devemos organizar enquanto comunidade, foi construído no bom sentido, entenda-se, às custas da minha família – e de uma mão cheia de outras pessoas – da minha educação e das minhas vivências. É a elas que devo o que penso e o que faço, na política e em qualquer outro aspeto da vida. São elas os principais críticos das minhas atitudes e dos meus comportamentos e a quem reconheço autoridade total para os aprovarem ou reprovarem. Rejeito, categoricamente, qualquer ataque pessoal infeliz à minha dignidade enquanto ser humano e cabeceirense, mesmo sendo no exercício da política.

3. Em 2009, fui eleito deputado municipal pela coligação PSD/CDS - “Pela Nossa Terra”, aumentando a minha responsabilidade no exercício político. A minha ação política, tem sido pautada pela defesa firme e dedicada do mandato que me foi concedido. Sempre com a vontade de servir aquele que penso ser o melhor interesse para os cabeceirenses. Enquanto deputado municipal, a minha ação política foi legitimada pelo voto daqueles que se identificaram com as ideias apresentadas pela coligação e serão eles que avaliarão o trabalho político que desenvolvi ao longo deste mandato.

Aquilo que defendo é uma comunidade governada pelo rigor, pela solidariedade, pela cooperação, pelo mérito, pela iniciativa, onde o papel principal seja representado pela ação e criatividade de cada individuo da comunidade.

4. Ainda sobre o exercício político, devo dizer que não sou profissional da política, nem exerço qualquer cargo político remunerado. Nunca fui nomeado para nada, não retiro qualquer benefício individual nem me sinto seduzido pelo poder, em si mesmo. A minha participação ativa na política é apenas por convicção e por prazer pelo exercício de cidadania.

Conheço bem o drama do desemprego, e senti-o na pele, várias vezes ao longo da minha carreira profissional. Tive de deixar a minha terra para poder trabalhar e alargar a minha perspetiva de vida. Já saltei entre várias cidades para garantir o meu espaço no mercado de trabalho e terei de estar disponível para o fazer de novo. Trabalho, todos os dias, pela sobrevivência do meu projeto profissional e pela minha realização pessoal. Estou certo que muitos outros cabeceirenses fazem exatamente do mesmo modo.

5. Não posso assim aceitar o ataque vilipendioso que me foi feito pelo Partido Socialista, através de um comunicado publicado no sítio do Partido Socialista de Cabeceiras de Basto e agora divulgado no jornal “Ecos de Basto”. A minha seriedade é bem conhecida e está em mim enraizada pelos princípios familiares que sempre me foram transmitidos. A minha ética está demonstrada através da minha atividade profissional e pessoal. Quanto à dignidade política ela apenas poderá ser aferida por aqueles que represento e não por aqueles que utilizam a política para conseguirem obter os seus objetivos partidários.

  

Duarte Nuno Bastos

Coordenador do Grupo Municipal de Deputados

eleitos pela coligação ‘Pela Nossa Terra’

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