Declaração de voto - INEM

Os Vereadores da lista "Pela Nossa Terra" apresentaram a seguinte declaração de voto, na reunião da Câmara Municipal, do passado dia 4 de Outubro, a propósito da tomada de posição sobre a retirada de Cabeceiras de Basto da Ambulância SIV do INEM.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Reestruturação dos Meios de Emergência Médica do INEM

                Apesar do reconhecerem toda a factualidade constante da tomada de posição hoje aprovada, factualidade essa que se encontra documentada e que antecede as conclusões constantes da deliberação aprovada, os vereadores das listas da coligação “Pela Nossa Terra” manifestaram a sua discordância relativamente aos considerandos que antecedem a deliberação aprovada e que se encontram enunciados sob os pontos 3, 6, 7 e 8, aceitando os restantes.

                Na verdade, entendem que a retirada da SIV do nosso concelho se deve exclusivamente ao cumprimento do que se acha disposto no Despacho n.º 14898/2011, de 3 de Novembro, e não como se afirma no considerando n.º 3 da assinatura do protocolo entre o INEM e os Bombeiros Voluntário Cabeceirenses.

                Entendem ainda que a celebração de tal protocolo, face ao que se acha determinado no referido despacho (retirada da SIV do nosso concelho em virtude de aqui não existir serviço de urgência básico) permite colmatar e assegurar a satisfação de cuidados de saúde essenciais e indispensáveis para a população cabeceirense.

                Entendem ainda que as expressões utilizadas no considerando n.º 7 podem suscitar e desencadear um clima de conflitualidade social, o qual é a todos os níveis indesejável, podendo mesmo ser prejudicial para a defesa dos interesses da população cabeceirense.

                Por último, reafirmam pelo que já acima ficou dito que a celebração do referido protocolo não prejudica a capacidade negocial e reivindicativa da Câmara Municipal perante os organismos oficiais competentes porquanto, estando em fase de estudo a reorganização da Rede Nacional de Urgências por parte do Ministério da Saúde, a Câmara Municipal sempre poderá desencadear todos os esforços – como até aqui veio fazendo – no sentido de conseguir a criação de um serviço de urgência, para o nosso concelho, não se afigurando por conseguinte que a celebração do aludido protocolo prejudique a sua capacidade negocial ou retire argumentos para a criação do referido serviço de urgência.

Pelo exposto, e porque entendem que, no essencial, as conclusões finais da proposta aprovada se mostram adequados à realidade descrita, os vereadores eleitos nas listas da coligação “Pela Nossa Terra” votam favoravelmente tais conclusões, não obstante da sua discordância aos enunciados considerandos.

Este ano houve casas de banho

Há um ano, por ocasião das festas do concelho, o PSD criticou o facto de não haver casas de banho públicas para os feirantes e para as pessoas que nos visitam.
Na ocasião, houve desculpas esfarrapadas, mas a crítica foi mais uma vez certeira.
Este ano, já houve casas de banho. 
Mais uma vez, o PSD tinha razão!
Foi preciso ouvir as críticas e só ao fim de dezanove anos, para quem afirma que anda o ano inteiro a preparar as festas, começar a corrigir algo que há muito era um imperativo de saúde pública.
As Festas e Feira de S. Miguel devem ser cada vez mais o evento privilegiado do concelho, enquanto tradição e factor de mobilização turística.

Dívidas diretas dos municípios

Maior agravamento entre os pequenos

"Os números provisórios avançados pela Direção Geral das Autarquias Locais dão conta de que a evolução mais negativa da dívida ocorreu entre os concelhos pequenos.
...
Cabeceiras tem uma dívida de 13,2 milhões (mais 2 milhões do que em 2009)."
In: Diário do Minho

Fornecedores "ardem"...
Segundo os dados da DGAL, publicados pelo Diário do Minho, "... A mesma evolução foi registada em Cabeceiras de Basto, com a dívida a fornecedores a disparar de 1,3 para 2,9 milhões".

Dia após dia vai-se confirmando o que o PSD há muito vem denunciando.
O PSD tinha e tem razão nas críticas que faz!

Os cabeceirenses que se preparem para pagar as dívidas de quem governa o município há dezanove anos.

O POVO É QUE PAGA!

"O município de Cabeceiras acumula ainda a particularidade de praticar os preços mais elevados do distrito nas áreas do saneamento e dos resíduos.
A fatura de resíduos com que o município cabeceirense confronta os seus munícipes é a oitava mais cara do país, enquanto que, no custo do saneamento, a edilidade cabeceirense pratica o 17.º valor mais alto dos municípios do continente."
Considerando que o custo médio nacional da água, saneamento e resíduos urbanos é de 19.11 euros, regista-se: "Também muito acima do custo médio nacional está o preço praticado em ... Cabeceiras de Basto (27,30 euros)".

In: Diário do Minho, 27/set/2012, segundo dados da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)

Comentário:
O povo é que paga!
Nós bem dizemos.
Mais uma vez, temos razão!

O PSD tem razão!

A propósito das últimas tomadas de posição do PSD, Mário Leite, esteve na Rádio Voz de Basto, numa entrevista que pode ouvir aqui.

O que esconde a Câmara?

O PSD requereu à Câmara Municipal, através do Presidente da Mesa da Assembleia Muniicpal, o seguinte:

- Cópia das actas das reuniões do executivo;

- Informações sobre a inspecção realizada pela IGAL (Inspecção Geral da Administração Local), realizada no início do ano, e o respectivo relatório que foi elaborado e remetido à Câmara;

- Informação discriminada de todos os movimentos que contribuem para o apuramento do montante de 37,1 milhões de euros de passivo, nas rubricas de acréscimos e diferimentos, assim como informação sobre os motivos que originaram o acréscimo de 25%, no ano de 2011 em relação a 2010, e ainda informação das medidas que estão a ser adotadas, pelo executivo, para controlar e fazer diminuir o valor do passivo.

A Câmara tem vindo a responder de forma evasiva, de modo a não prestar as informações requeridas.

Com tantas cautelas e preocupações em divulgar os documentos que deveriam ser públicos e prestar as informações que são devidas, quer no âmbito das obrigações do funcionamento dos órgãos autárquicos, quer no cumprimento do estatuto da oposição, leva a crer que há algo a esconder.

O PSD exige transparência e respeito pelo direito à informação.

Por isso, os membros da coligação “Pela Nossa Terra”, na Assembleia Municipal apresentaram o requerimento que se publica em anexo.

O PSD propõe-se contribuir para que a Câmara venha a ser menos burocrática, com menor controlo político partidário, mais acessível aos munícipes, mais democrática.

Cabeceiras de Basto, 24 de Setembro de 2012

Gabinete de Comunicação da Secção do PSD

Ex.mo Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de

Cabeceiras de Basto

REQUERIMENTO

Nos termos legais, cumpre à Assembleia Municipal, logo a cada um dos seus membros, o direito de “acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e empresas municipais”, conforme prescreve a alínea c), do n.º 1, do art.º 53.º da Lei n.º 5-A/2002.

Nesse sentido, os membros da coligação “Pela Nossa Terra” requereram a V. Ex.ª, nos termos legais e regimentais, em 30 de Abril, cópias das atas das reuniões da Câmara Municipal e informação sobre a inspeção efetuada à autarquia e o respetivo relatório da IGAL.

Do mesmo modo, requereram, em 28 de Junho, informação sobre a Conta de Gerência de 2011, concretamente sobre o passivo acumulado e as medidas para o controlar e fazer diminuir.

Quanto às primeiras, foi-nos remetida uma resposta formal, mas que na prática não forneceu qualquer ata, nem qualquer informação sobre a inspeção realizada à autarquia.

Quanto ao segundo requerimento, volvidos que são mais de dois meses, não há qualquer resposta.

Prescreve a alínea u) do n.º 1, do art.º 68.º da Lei n.º 5-A/2002, que compete ao Presidente da Câmara “responder, no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, desde que fundamentado, aos pedidos de informação veiculados pela mesa da Assembleia Municipal”.

Ora, quanto aos factos registamos:

a)      Não foram cumpridos os prazos, nem houve qualquer fundamentação para o efeito;

b)      Não foram facultadas as cópias das atas;

c)      Não foram prestadas informações sobre a inspeção à autarquia;

d)      Não foi facultada cópia do relatório da inspeção;

e)      Não foram prestadas as informações requeridas sobre o passivo da autarquia.

Enfim, de facto, o Sr. Presidente da Câmara não cumpriu as suas competências.

E V. Ex.ª, enquanto presidente da Assembleia Municipal não assegurou a independência e a autonomia do órgão a que preside, perante o executivo, pondo em causa os direitos dos membros desta Assembleia e os seus direito e dever de fiscalização da ação do executivo municipal.

Ainda mais grave se torna a situação, quando o Sr. Presidente da Câmara afirma que “sendo a Assembleia Municipal pública, a confidencialidade [do mesmo] não fica garantida”, referindo-se à divulgação do relatório da IGAL.

Será que agora os relatórios da IGAL são segredos de Estado?

Não é verdade que os relatórios da IGAL recomendam, até, a sua divulgação junto dos restantes membros do executivo e que dele se dê conhecimento à Assembleia Municipal?

Será que os documentos administrativos, na Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, passaram a ser tratados como informações confidenciais?

E V. Ex.ª, enquanto Presidente da Assembleia Municipal, aceita que tudo isso aconteça sem defender as competências e os direitos do órgão a que preside, numa clara dependência e subserviência ao poder executivo?

Nós, os membros da coligação “Pela Nossa Terra” não o aceitamos!

E por isso, protestamos pela forma como estas questões têm sido geridas e voltamos a requerer a V. Ex.ª se digne providenciar junto do Sr. Presidente da Câmara o seguinte:

1-      Cópia das atas da Câmara Municipal desde o início deste mandato, até à presente data;

2-      Cópia do relatório da IGAL, sobre a inspeção aos serviços da autarquia;

3-      Discriminação individualizada de todos os movimentos que contribuem para o apuramento do montante de 37,1 milhões de euros de passivo, nas rubricas de acréscimos e diferimentos;

4-      Informação sobre os motivos que originaram o acréscimo de 25%, no ano de 2011 em relação a 2010;

5-      Informação de que medidas estão a ser adotadas, pelo executivo, para controlar e fazer diminuir o valor do passivo.

Todos os documentos podem ser facultados em suporte digital para não onerar as despesas municipais.

Cabeceiras de Basto, 19 de Setembro de 2012

O PSD tem razão!

Nos últimos tempos, o PSD tomou posição sobre três questões que agora é evidente a razão que lhe assistia.

Denunciámos a situação da Emunibasto, enquanto empresa municipal sem qualquer viabilidade e que serve apenas para acrescentar despesa para além daquela que já se efectua na Câmara.

Tanto assim é que o seu funcionamento está a prazo e os funcionários já foram avisados.

O PSD tinha razão!

Denunciámos o início das obras da construção da UCC da Basto Vida sem o devido licenciamento.

Agora que o processo é público, confirma-se que as obras não estavam licenciadas.

O PSD tinha razão!

O PSD questionou a Câmara sobre a situação da obra de ligação entre Lamas à Sobreira. A resposta chegou e vem confirmar que a mesma não se encontra concluída e consequentemente a via deveria estar encerrada ao tráfego.

Nesse caso, impõem as regras que a mesma deva estar fechada ao trânsito e sujeita a um apertado regime de segurança. Contudo, o que se verifica é a sua utilização discricionária e sujeita aos perigos e responsabilidades daí decorrentes, conforme a própria autarquia reconhece.

Só que neste caso, ao contrário do afirmado pela autarquia, a responsabilidade é tanto ou mais da Câmara como da empresa concessionária da obra.

E, mais uma vez, o PSD tinha razão!

Verifica-se, assim, que o PSD tem estado atento e com razão nas críticas que faz, em defesa de Cabeceiras e dos Cabeceirenses.

Cabeceiras de Basto, 20 de Setembro de 2012

Gabinete de Comunicação da Secção do PSD