O PSD requereu
à Câmara Municipal, através do Presidente da Mesa da Assembleia Muniicpal, o
seguinte:
- Cópia das actas das reuniões
do executivo;
- Informações sobre a inspecção
realizada pela IGAL (Inspecção Geral da Administração Local), realizada no
início do ano, e o respectivo relatório que foi elaborado e remetido à Câmara;
- Informação discriminada de
todos os movimentos que contribuem para o apuramento do montante de 37,1
milhões de euros de passivo, nas rubricas de acréscimos e diferimentos, assim
como informação sobre os motivos que originaram o acréscimo de 25%, no ano de
2011 em relação a 2010, e ainda informação das medidas que estão a ser
adotadas, pelo executivo, para controlar e fazer diminuir o valor do passivo.
A Câmara tem
vindo a responder de forma evasiva, de modo a não prestar as informações
requeridas.
Com tantas
cautelas e preocupações em divulgar os documentos que deveriam ser públicos e
prestar as informações que são devidas, quer no âmbito das obrigações do
funcionamento dos órgãos autárquicos, quer no cumprimento do estatuto da
oposição, leva a crer que há algo a esconder.
O PSD exige
transparência e respeito pelo direito à informação.
Por isso, os
membros da coligação “Pela Nossa Terra”, na Assembleia Municipal apresentaram o
requerimento que se publica em anexo.
O PSD
propõe-se contribuir para que a Câmara venha a ser menos burocrática, com menor
controlo político partidário, mais acessível aos munícipes, mais democrática.
Cabeceiras de Basto, 24 de Setembro
de 2012
Gabinete de Comunicação da Secção
do PSD
Ex.mo Senhor
Presidente da Assembleia
Municipal de
Cabeceiras de Basto
REQUERIMENTO
Nos termos legais, cumpre à Assembleia Municipal, logo a cada
um dos seus membros, o direito de “acompanhar e fiscalizar a atividade da
Câmara Municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e empresas
municipais”, conforme prescreve a alínea c), do n.º 1, do art.º 53.º da Lei n.º
5-A/2002.
Nesse sentido, os membros da coligação “Pela Nossa Terra”
requereram a V. Ex.ª, nos termos legais e regimentais, em 30 de Abril, cópias
das atas das reuniões da Câmara Municipal e informação sobre a inspeção efetuada
à autarquia e o respetivo relatório da IGAL.
Do mesmo modo, requereram, em 28 de Junho, informação sobre a
Conta de Gerência de 2011, concretamente sobre o passivo acumulado e as medidas
para o controlar e fazer diminuir.
Quanto às primeiras, foi-nos remetida uma resposta formal,
mas que na prática não forneceu qualquer ata, nem qualquer informação sobre a inspeção
realizada à autarquia.
Quanto ao segundo requerimento, volvidos que são mais de dois
meses, não há qualquer resposta.
Prescreve a alínea u) do n.º 1, do art.º 68.º da Lei n.º
5-A/2002, que compete ao Presidente da Câmara “responder, no prazo máximo de 15
dias, prorrogável por igual período, desde que fundamentado, aos pedidos de
informação veiculados pela mesa da Assembleia Municipal”.
Ora, quanto aos factos registamos:
a) Não foram cumpridos os prazos, nem
houve qualquer fundamentação para o efeito;
b) Não foram facultadas as cópias das
atas;
c) Não foram prestadas informações sobre
a inspeção à autarquia;
d) Não foi facultada cópia do relatório
da inspeção;
e) Não foram prestadas as informações
requeridas sobre o passivo da autarquia.
Enfim, de facto, o Sr. Presidente da Câmara não cumpriu as
suas competências.
E V. Ex.ª, enquanto presidente da Assembleia Municipal não
assegurou a independência e a autonomia do órgão a que preside, perante o
executivo, pondo em causa os direitos dos membros desta Assembleia e os seus
direito e dever de fiscalização da ação do executivo municipal.
Ainda mais grave se torna a situação, quando o Sr. Presidente
da Câmara afirma que “sendo a Assembleia Municipal pública, a confidencialidade
[do mesmo] não fica garantida”, referindo-se à divulgação do relatório da IGAL.
Será que agora os relatórios da IGAL são segredos de Estado?
Não é verdade que os relatórios da IGAL recomendam, até, a
sua divulgação junto dos restantes membros do executivo e que dele se dê
conhecimento à Assembleia Municipal?
Será que os documentos administrativos, na Câmara Municipal
de Cabeceiras de Basto, passaram a ser tratados como informações confidenciais?
E V. Ex.ª, enquanto Presidente da Assembleia Municipal,
aceita que tudo isso aconteça sem defender as competências e os direitos do
órgão a que preside, numa clara dependência e subserviência ao poder executivo?
Nós, os membros da coligação “Pela Nossa Terra” não o
aceitamos!
E por isso, protestamos pela forma como estas questões têm
sido geridas e voltamos a requerer a V. Ex.ª se digne providenciar junto do Sr.
Presidente da Câmara o seguinte:
1- Cópia das atas da Câmara Municipal
desde o início deste mandato, até à presente data;
2- Cópia do relatório da IGAL, sobre a
inspeção aos serviços da autarquia;
3- Discriminação individualizada de
todos os movimentos que contribuem para o apuramento do montante de 37,1
milhões de euros de passivo, nas rubricas de acréscimos e diferimentos;
4- Informação sobre os motivos que
originaram o acréscimo de 25%, no ano de 2011 em relação a 2010;
5- Informação de que medidas estão a ser
adotadas, pelo executivo, para controlar e fazer diminuir o valor do passivo.
Todos os documentos podem ser facultados em suporte digital
para não onerar as despesas municipais.
Cabeceiras de Basto, 19 de Setembro de 2012
