Os autarcas do PS na Câmara
Municipal impuseram, através da sua maioria, a votação de uma tomada de posição
/ deliberação sobre a aplicação da Lei n.º 22/2012, sobre o regime jurídico da
reorganização administrativa territorial autárquica, que não estava prevista na
ordem de trabalhos.
A informação disponibilizada, na
ordem de trabalhos, aos vereadores da oposição foi apenas e só a tomada de conhecimento
do teor da deliberação da Assembleia Municipal.
No entanto, em reunião, realizada
hoje, quinta-feira, foram confrontados com um documento que visava “manifestar
a sua total solidariedade com a posição dos senhores presidentes da totalidade
das Juntas de freguesia do concelho”, “solidarizar-se com a ANMP e com a ANAFRE”
e “defender a manutenção das dezassete freguesias” do concelho.
Aliás, o executivo já tinha
aprovado, em 15 de Dezembro de 2011, uma idêntica posição e que depois foi
aprovada na Assembleia Municipal, em 30 de Dezembro.
No entanto, e não estando
em causa o objetivo final da manutenção de todas as freguesias, todos: autarcas,
entidades e população, devem conhecer as disposições legais e como as mesmas
serão aplicadas.
O PSD propôs, no
âmbito da preparação das Grandes Opções do Plano para 2012 e nas discussões
havidas nos órgãos autárquicos, que a autarquia promovesse um amplo
debate sobre esta matéria, para que fossem encontradas soluções que
satisfizessem os interesses do concelho e dos cabeceirenses.
Até porque não será possível
ignorar e ficar imune a uma reforma que por um lado se impõe e por outro se
encontra legislada.
Mas o mais grave de toda esta
situação é o facto de, quer na Câmara Municipal, quer na Assembleia Municipal, os
autarcas do PS rejeitarem discutir o assunto, impedirem o esclarecimento e até
apresentarem publicamente argumentos ou situações que não têm qualquer
fundamento legal.
Esta atitude, a ser seguida
até ao fim, trará graves prejuízos para o concelho e para os cabeceirenses.
Se esta atitude servir
apenas como pretexto para que o PS aplique a reforma exclusivamente de acordo
com a sua estratégia eleitoral, será ainda pior.
Enquanto o PS diz defender as
dezassete freguesias do concelho, vai indicando, nos documentos que aprova, as
freguesias de Gondiães, Passos, Vila Nune e Vilar de Cunhas como potenciais
juntas a agrupar.
Ora, nada na Lei em vigor
determina e obriga a esta escolha.
Cabe exclusivamente à Assembleia
Municipal deliberar sobre este processo, com total liberdade de escolha.
O PSD recusa uma política
autista, que não informa, que não discute seriamente o assunto, que invoca
falsos argumentos.
Defendemos quer na Câmara, quer
na Assembleia Municipal a necessidade de esclarecer, de dialogar e de
consensualizar posições.
Numa matéria de tamanha
responsabilidade para o futuro, não é possível a qualquer força política, mesmo
que maioritária, assumir unilateralmente uma decisão.
Veja-se por exemplo o que
aconteceu em Lisboa, onde todos os partidos consensualizaram a decisão e a
reorganização do seu território.
Por estas razões, os vereadores
do PSD apresentaram a seguinte declaração de voto.
“Foi apresentado pelos Srs. Vereadores
do Partido Socialista uma deliberação/tomada de posição sobre a Lei n.º
22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico de reorganização
administrativa territorial autárquica.
Esta deliberação não constava da Ordem de
Trabalhos.
Na sua alínea e) é indicado
que a Lei prevê a extinção das freguesias de Gondiães, Passos, Vila Nune e
Vilar de Cunhas, por não terem mais de 500 habitantes.
Os Vereadores da coligação “Pela
Nossa Terra”, embora não querendo discutir os diversos artigos da Lei na sua
vertente técnica, não conseguem perceber este entendimento apresentado na
deliberação, pois no seu entendimento nada obriga a que sejam agregadas
freguesias com menos de 500 habitantes.
Mais uma vez se verifica que
esta Lei não deveria ser discutida no âmbito autárquico, mas também alargada à
sociedade civil, conforme já solicitado em declaração de voto dos Vereadores
eleitos pela coligação “Pela Nossa Terra”, em reunião da Câmara Municipal de
Dezembro de 2011.
Deste modo os Vereadores
da coligação “Pela Nossa Terra” solicitam um amplo debate desta Lei, com a
presença de técnicos dos serviços centrais do Estado, para cabal esclarecimento
desta Lei e suas consequências, abstendo-se na votação desta deliberação.”
Cabeceiras de Basto, 19 de Julho de
2012
Gabinete de Comunicação da Secção
do PSD
