"25 de Abril"

Reproduz-se o discurso efectuado pelo Eng.º Duarte Nuno Bastos, em representação da bancada da coligação "Pela Nossa Terra" na Assembleia Municipal, nas comemorações do "25 de Abril".



Descolonização, desenvolvimento e democratização: estes foram os três Ds que sintetizaram a revolução de abril e que procuraram acentuar a diferença para o regime anterior.

De facto, o regime ditatorial tinha uma espécie de obsessão já fora de moda pelas suas colónias. Tinha, também, muita dificuldade em lidar com a vontade individual, com a liberdade de cada um, com as escolhas próprias. Vivia ainda com uma visão muito pobre e redutora de desenvolvimento. E quem padecia era o país, eramos todos nós.

Foi isto que nos conduziu a uma intervenção militar seguida por um povo inteiro: a promessa de um país mais livre, mais justo, mais desenvolvido, mais próspero. Um país, enfim, do mundo moderno e evoluído.

Não tendo vivido a revolução, a nossa geração nasceu no seio de um país com vontade de construir um futuro melhor, pleno de oportunidades e conquistas, fossem elas colectivas ou individuais. Recebemos o desejo de um país voltado para as pessoas, para as suas capacidades, para as suas competências, para os seus méritos, mas também para as suas responsabilidades.

Hoje, 25 de abril de 2012, o que fizemos dessa vontade? É certo que Portugal é hoje diferente, e para melhor, daquilo que era há 40 anos atrás. Somos mais desenvolvidos. Temos melhores condições de vida. Estamos mais preparados, mais competentes. E ainda assim, esbarrámos com uma imagem pouco animadora: um país em crise, um país endividado, um país sem oportunidades. Paradoxal, é certo, mas ainda assim, verdadeiro.

Como foi possível chegar até aqui? Como foi possível desbaratar o capital de abril ? Aquele sentimento quase ingénuo de que tudo era alcançável; uma mobilização geral em torno de um futuro mais digno; uma vontade imensa de ser maior…

Hoje, 25 de Abril de 2012, que letras constroem o nosso país? As mesmas. É como se o D de descolonização se transformasse em D de dependência: estamos totalmente dependentes de uma ajuda externa, colonizados pelos nossos credores. Parece que o D de desenvolvimento foi tomado pelo D de dívida: as pessoas estão endividadas, as empresas estão endividadas e o país está endividado. Finalmente, o D de democracia deu lugar ao D de desilusão: estamos cada vez mais desinteressados e afastados de uma democracia participada.

Por isso: Duvida-se, deduz-se e demanda-se.

Duvida-se que uma boa quantidade de edifícios construídos, de estradas rasgadas, ou de estádios vistosos não sejam apenas propaganda de regime.

Deduz-se que o paternalismo do Estado que tudo vigia e acode porque todos contam com ele evoluiu menos do que seria esperado, desde o olhar intrusivo do Estado Novo.

E demanda-se por uma maior profundidade da Revolução na identidade portuguesa. Lá, onde não cabe apenas uma freguesia, uma câmara ou um Governo. Cabe a imensidão de uma NAÇÃO.

Temos de rever as nossas expectativas enquanto país. Temos de mudar de paradigma e de construir um novo modelo de desenvolvimento. Um modelo que não se substitua às pessoas, porque é exatamente para elas que deve existir. É fundamental devolver às pessoas a condução dos seus destinos, valorizando a iniciativa individual, o mérito, o risco, a criatividade. É fundamental dar espaço à espontaneidade social e fomentar a cooperação.

Este é a esperança renovada de abril, por uma geração ansiosa de mudança.

Haja capitães.

Visita da Dr.ª Maria da Graça Carvalho

No passado sábado, a Dr.ª Maria da Graça Carvalho, eurodeputada, esteve em Cabeceiras de Basto.
Ficam aqui alguns registos do programa.

 Visita a Basto (Santa Senhorinha)

 As organizadoras com a Dr.ª Maria da Graça Carvalho

A Dr.ª Maria da Graça Carvalho profere uma brilhante intervenção

E podem ouvir as gravações da Rádio Voz de Basto:

Entrevista à Dr.ª Custódia Magalhães

Reportagem da RVB sobre a conferência realizada

Obras da EBS - esclarecimentos da Comissão Europeia

Porto, 13 mar (Lusa) – O eurodeputado do CDS-PP Nuno Melo avançou hoje à Agência Lusa que a Comissão Europeia vai “proceder a verificações complementares” acerca da “legalidade e regularidade da despesa” da construção da Escola Básica e Secundária de Cabeceiras de Basto.

Em janeiro, Nuno Melo questionou a Comissão Europeia sobre a suspeita de irregularidades no processo de requalificação daquela escola, estando em causa o alegado incumprimento na utilização de fundos comunitários, atribuídos em 2009, no âmbito do Programa Operacional de Valorização do Território (POVT).

O eurodeputado adiantou à Lusa que de Bruxelas lhe chegaram esclarecimentos que “não podiam ser mais contundentes”.

“O primeiro, o da inelegibilidade de obras para efeitos do financiamento pedido. O segundo, a não entrega desse dinheiro tal como solicitado. O terceiro, o facto da Comissão declarar que irá proceder a verificações complementares para assegurar um controlo exaustivo do que sucedeu e acerca da legalidade e regularidade da despesa”.

Segundo Nuno Melo, “de acordo com as informações prestadas pela Comissão Europeia, terão sido concedidos 2,8 milhões de euros de financiamento do FEDER à Escola Básica de Cabeceiras de Basto naquilo que foi um projeto inicial”, tendo posteriormente, “o montante do cofinanciamento do FEDER sido aumentado para 4,319 milhões de euros, devido aquilo que foi apresentado como a necessidade de proceder a adaptações para resolver problemas de segurança”.

“No entanto, o beneficiário – tal qual é classificado pela Comissão Europeia - adjudicou aquilo que foi designado como trabalhos a mais e estes, que foram os correspondentes aos custos complementares, não foram aceites pela autoridade de gestão do programa, tendo sido inelegíveis. O pagamento foi recusado. Apenas foi admitido o pagamento do montante inicial dos 2,8 milhões de euros. A Comissão Europeia irá agora investigar o que se passou”, explicou.

Questionada pela Lusa, a Câmara de Cabeceiras de Basto garante que “agiu sempre nos termos da lei, na defesa do interesse público e da comunidade educativa”, explicando que o processo de construção da nova Escola Básica e Secundária de Cabeceiras de Basto teve uma empreitada inicial e uma empreitada complementar referente ao Sistema de Segurança Contra Incêndios/Desenfumagem.

A segunda empreitada foi “realizada através de concurso público urgente, nos termos da legislação especial em vigor, à época” e que “o procedimento concursal cumpriu rigorosamente o que se encontrava previsto na legislação especial de contratação aplicável à modernização e requalificação do parque escolar”.

“O processo de análise do pedido de pagamento do financiamento pelos fundos estruturais europeus relativos a esta empreitada de construção do Sistema de Segurança Contra Incêndios/Desenfumagem encontra-se ainda em fase de decisão”, acrescenta a autarquia, concluindo que “está disponível para prestar todas as informações que venham a ser solicitadas pelos organismos competentes tendo em vista continuar a esclarecer todas as dúvidas que possam subsistir

As populações ficavam a ganhar!

A reorganização administrativa do território das freguesias é acompanhada de um novo regime de atribuições e competências, que reforça as competências próprias dos órgãos das freguesias e amplia as competências delegáveis previstas na Lei.

Isto é, procura que os órgãos autárquicos de maior proximidade, as Juntas de Freguesia, assumam mais competências e tenham mais recursos disponíveis para pôr ao serviço dos cidadãos.

Em Cabeceiras de Basto apurar-se-ia a seguinte situação:

Quanto maior for o cenário de agregação de freguesias, maior será a comparticipação do FFF e menores serão os gastos com os órgãos autárquicos das freguesias. Logo maior disponibilidade financeira e ganhos para investimento e apoio às populações.

Se vierem a ser agrupadas 4 freguesias, haverá um ganho estimado de 65 mil euros.

Num cenário de agregação de 10 freguesias, por exemplo, o ganho seria de 165 mil euros.

Este ganho resulta do valor poupado apenas com os órgãos autárquicos de freguesia (Junta e Assembleia) e pela bonificação do FFF em virtude da agregação, pelo que não põe em causa nem o serviço prestado nem os investimentos a realizar.

Pelo contrário, em altura de grandes apertos financeiros, este ganho seria muito útil para fazer face às exigências sociais que temos pela frente.

Ficou também já demonstrado que não é pelas atuais Juntas de Freguesia que passa a maioria das atividades e funções de apoio local e de proximidade (com educação, saúde, apoio social), já que todas essas funções estão centralizadas na Câmara Municipal, na Emunibasto ou na Basto Vida, tudo na sede do concelho.

E só vem demonstrar que o PSD sempre teve razão quando exigia que a Câmara Municipal deveria definir um plano de delegação de competências e de transferência de recursos para as Juntas de Freguesia.

Porém, o centralismo da Câmara sempre imperou.

E o que está em causa, não é, como fica demonstrado, servir melhor as populações, mas tão-somente o poder dos autarcas, nem que com isso se continue a gastar o dinheiro que faz falta e seria útil aos Cabeceirenses.

Gabinete de Comunicação da Secção do PSD

A falácia dos argumentos da Câmara

É notícia, da última edição do Ecos de Basto (edição de 16 de Janeiro de 2012), que a Câmara Municipal e a respectiva Assembleia aprovaram critérios que mantêm todas as Freguesias.

Não podia o nosso poder camarário lançar maior falácia para a opinião pública concelhia. Será que o Poder Local já consegue ultrapassar as leis da Assembleia da República? Não nos parece.

Acontece que a Câmara, mais uma vez, quis fazer propaganda política e não discutir com os Cabeceirenses as implicações das alterações em curso.

É ainda de salientar que “A Reforma da Administração Local terá quatro eixos de actuação: o Sector Empresarial Local, a Organização do Território, a Gestão Municipal e Intermunicipal, e o Financiamento e a Democracia Local.”

Porque é que os eleitos pelo PS nos órgãos municipais só discutem e apresentam dados sobre um dos eixos (Organização do Território)?

Será que não lhe interessa diminuir os actuais 5 Chefes de Divisão para apenas 3?

Será que esta situação contribui para a “destituição” de Chefes de Divisão recentemente designados?

Será que para os Munícipes não será importante discutir a redução de 4 para 2 Vereadores a tempo inteiro, quando esta situação afecta os impostos pagos por todos nós?

Será que não interessa discutir a necessidade da existência da Emunibasto, cujas transferências do orçamente do Município, no presente ano, foram de 1.861.468,00 €, ou seja, cerca de 139% dos Impostos Directos previstos cobrar à totalidade dos munícipes?

Será que não é importante discutir a necessidade da existência da Emunibasto e de uma Divisão na Câmara Municipal para a Educação, Cultura, Desporto, Animação e Juventude, ou seja, com o mesmo âmbito de actuação da Emunibasto? Divisão esta que tem despesas previstas de 239.390,00 €, a adicionar às transferências para a Emunibasto.

Relativamente à indicação de agregação indicada pelo Município é da sua exclusiva responsabilidade, já que o Governo (no DVRAL) não apontou qualquer solução e não respeita os critérios apresentados.

Não se percebe como é que com a agregação de freguesias desaparecem no nosso Concelho os serviços de proximidade, pois neste momento as actividades de AEC são exercidas pela Emunibasto e as actividades para idosos pela Basto Vida, sendo que estas entidades já estão sediadas em Refojos de Basto e, como tal longe das freguesias. Não seria mais económico e eficaz que este apoio fosse exercido directamente pelos responsáveis das freguesias (maior proximidade), sendo para tal adstritas as verbas que neste momento são atribuídas pela Câmara à Emunibasto e à Basto Vida às freguesias, no âmbito das delegações de competências nas Juntas de Freguesia?

É referido que o Concelho de Cabeceiras de Basto tem uma extensa área geográfica, e com freguesias a grande distância da sede do Município. É certa esta observação, mas o que contribui a Câmara Municipal para o desenvolvimento das freguesias mais distantes da sede do Município, como Vilar de Cunhas e Gondiães, que dos Censos de 2001 para os de 2011 perderam respectivamente 25% e 28% da sua população?

É ainda referido que “num concelho rural, como Cabeceiras de Basto, não há freguesias urbanas nem mediamente urbanas, a não ser na sede das vilas.” O que contribui então o nosso Poder Local para a organização neste âmbito que foi efectuada primeiro em 1998 e posteriormente em 2009 com a aprovação do TIPAU 2009 e que serve actualmente de base ao cálculo do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)?

Seguindo o critério proposto pela Câmara Municipal, manteríamos as mesmas Freguesias, mas essa proposta nunca será aceite pelo Governo e pela troika, para além de violar a Lei aprovada.

Por isso a Câmara e a Assembleia Municipal andaram de falácia em falácia, não assumindo as suas reais responsabilidades e perdendo a oportunidade de contribuir para uma proposta mais abrangente e construtiva em favor dos cabeceirenses.

Gabinete de Comunicação da Secção do PSD

Dia Internacional da Mulher

Comemora-se, hoje, o Dia Internacional da Mulher.
Esta data não nos é indiferente, mas não foi possível realizar hoje qualquer iniciativa pública.
No entanto, realizar-se-á uma atividade direcionada para as mulheres cabeceirenses, agendada para o dia 17 de Março, com a Dr.ª Maria da Graça Carvalho, eurodeputada, de acordo com o programa em anexo.
A participação está sujeita a inscrição, mas é aberta a todos os cabeceirenses independentemente do género.

Programa: 

18.30H - Rotunda A7

18.45H - Visita à Variante à E.N. 205 - Viaduto de Basto - Presença do Dr. José Joaquim Teixeira (Presidente   da Junta de Freguesia de Basto)

19.15H - Passagem pelas variantes às E.N. 205 e 210

19.45H - Jantar - Cozinha Real de Basto: - Quinta da Mata

                             - Filme

                             - Apresentação da oradora

                             - Intervenção da oradora

                             - Debate

                             - Jantar

                             - Oferta de lembrança

INSCRIÇÕES:

Custódia Magalhães - Telm. 962645783 - custodiamagalhaes@gmail.com 

Alice Alves - Telm. 938266673 - rubi.filu@gmail.com

Elisa Magalhães - Telm. 965158523 - magalhaeselisa222@gmail.com

PREÇO - 12,50 €

REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL: CONTRIBUTOS PARA UMA REFLEXÃO SÉRIA E RIGOROSA

Têm vindo a público notícias e opiniões sobre a Reforma do Poder Local que nem são sérias, nem rigorosas.

Uma reforma com esta abrangência e significado exige uma reflexão criteriosa, sustentada em dados concretos e sem demagogia.

Analisemos então os factos:

1.º O Governo apresentou o Documento Verde da Reforma da Administração Local, a 26 de Setembro de 2011, onde refere: “Este Documento Verde da Reforma Administração Local pretende ser o ponto de partida para um debate que se pretende alargado à sociedade portuguesa, com o objectivo de no final do 1.º semestre de 2012 estarem lançadas as bases e o suporte legislativo de um municipalismo mais forte, mais sustentado e mais eficaz”.

2.º É ainda de salientar que “A Reforma da Administração Local terá quatro eixos de actuação: o Sector Empresarial Local, a Organização do Território, a Gestão Municipal e Intermunicipal, e o Financiamento e a Democracia Local.”

3.º O Documento Verde indicava os critérios para a agregação de freguesias, mas não apresentava qualquer proposta concreta para o efeito, ao nível de cada Concelho. Essa agregação devia partir da vontade das populações e dos seus órgãos autárquicos, pelo que os exercícios de agrupamento vindos a público são apenas da responsabilidade de quem os produziu e não do Governo.

4.º Os critérios estabelecidos para concelhos de nível 3, o caso de Cabeceiras, reportavam-se a:

·         distância da sede do concelho (raio de 15 Km) a partir do qual se exigia uma população mínima de 150 habitantes por freguesia;

·          tipologia de freguesias (AMU – área maioritariamente urbana e APR – área predominantemente rural), exigindo-se um mínimo de 1000 habitantes para as AMU e de 500 para as freguesias APR situadas dentro desse raio de 15 km.

5.º De acordo com os critérios assim estabelecidos, no concelho de Cabeceiras de Basto, estavam em situação de agregação as freguesias de Faia, Passos, Vila Nune e Vilar de Cunhas.

6.º Procurou o PSD, ao longo dos últimos meses, lançar a consulta pública sobre as propostas apresentadas pelo Governo sobre a reforma da Administração Local. Tal possibilidade não era viável sem ser através dos órgãos próprios legitimamente eleitos, pelo que o PSD o propôs quer em reuniões do executivo Camarário e da Assembleia Municipal, quer no âmbito das Grandes Opções do Plano.

7.º O PS preferiu aprovar, na Câmara e na Assembleia Municipal, uma proposta que, conforme foi noticiado pelos próprios, assume “critérios aprovados pelo Município mantêm todas as freguesias”. A proposta refere exatamente o seguinte: “delibera […] não concordar com a Proposta de Reforma do Governo sobre esta matéria, por ser desajustada ao concelho e entender que os critérios adoptados para agregação ou fusão prejudicam as populações.

Assim:

1 - O factor distância da freguesia à sede do concelho, independentemente do número de habitantes, deve ser determinante para a manutenção das freguesias;

2 - Num concelho predominantemente rural, não há freguesias "mediamente urbanas" e o número de habitantes não deve ser determinante para a agregação ou fusão;

3 - As especificidades de cada uma das freguesias; geográficas, históricas, identitárias, sócio-económicas e culturais devem ser respeitadas para a manutenção das freguesias.”

8.º Os órgãos municipais, que deveriam ter promovido a discussão pública, assumiram por inteiro a responsabilidade de rejeitar esse espaço de diálogo e de procura de consensos, visando a melhor solução para o concelho e em defesa dos interesses das populações.

9.º No início de fevereiro, o Governo acabou por aprovar uma proposta de Lei que regulamentará a reforma da organização do território. Deixou cair todos os critérios anteriormente estabelecidos, assumindo apenas a exigência da obrigatoriedade de que seja aprovada, pela Assembleia Municipal, uma proposta de redução percentual, que poderá vir a ser superior ao previsto nos critérios do Documento Verde da Reforma da Administração Local, uma vez que faz agora a distinção entre freguesias com lugares urbanos e não urbanos.

10. Como incentivo, o Governo aumenta em 15% o valor das transferências para as novas freguesias agrupadas, desde que o façam por iniciativa própria.

11. Diz ainda a proposta de Lei que “a agregação de freguesias não põe em causa o interesse da preservação da identidade cultural e histórica, incluindo a manutenção dos símbolos das anteriores freguesias”.

12. A proposta de Lei também informa que “a reorganização administrativa do território das freguesias é acompanhada de um novo regime de atribuições e competências, que reforça as competências próprias dos órgãos das freguesias e amplia as competências delegáveis previstas na Lei”, e que “as Assembleias de Freguesia podem apresentar pareceres sobre a reorganização administrativa territorial autárquica os quais, quando conformes com os princípios e parâmetros definidos neste diploma, devem ser ponderados pela Assembleia Municipal no quadro da preparação da sua pronúncia.”

13. Cabe agora e em exclusivo à Assembleia Municipal deliberar sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, após consulta ou proposta da Câmara Municipal, no prazo de 90 dias, após promulgação da atual Lei.

14. Em conclusão, perderam-se quatro meses para efectuar uma discussão serena e construtiva sobre este processo reformista, que somos obrigados a realizar, quer por imposição do memorando com a troika, mas também porque já era um dos objectivos que transitou do programa do anterior Governo socialista.

Agora os órgãos municipais, com ou sem a auscultação das populações e dos órgãos das freguesias vão ter de decidir, sob pena de ao não decidirem ficarem sujeitos à reorganização imposta pela Assembleia da República, em Lisboa, por pessoas que não têm o mínimo de conhecimento das especificidades do nosso Concelho.

Ficamos à espera da proposta da Câmara.

Gabinete de Comunicação da Secção do PSD