Reforma da Administração do Poder Local, contributo para a discussão que se exige

Depois da CPS ter tomado posição sobre a deliberação da Câmara Municipal no sentido de se opor à Reforma da Administração do Poder Local, o Prof. Mário Leite e o Eng.º Manuel Teixeira estiveram na Rádio Voz de Basto a dar o seu contributo para a discussão que se exige.

Ouça aqui!

Pode ainda consultar documentos sobre esta matéria em:
http://psdcabeceiras.blogspot.com/2011/12/politica-do-contra.html
http://psdcabeceiras.blogspot.com/2011/12/camara-esta-contra-reforma-do-poder.html

Mensagem de Natal do Presidente da CPD

Cara(o) Companheira(o)
O ano de 2011 aproxima-se do fim. Um ano, para os portugueses e para os militantes do PSD em particular, marcante. Chegados aqui, apesar de mergulhados numa profunda crise financeira e económica, os portugueses souberam quebrar um desastroso ciclo político de hegemonia socialista e conferir o poder governativo ao Partido melhor preparado para recuperar a credibilidade do País. Prioridade: dar novamente esperança aos portugueses. O PSD é novamente chamado a apontar um rumo firme para Portugal e não falhará.
Liderados pelo atual Primeiro-Ministro, o nosso companheiro Pedro Passos Coelho, assumimos um compromisso firme, que não abandonaremos, com a verdade e com o rigor. Não optamos por contornar a verdade, escudados em promessas. Os Portugueses acreditaram em nós e, por isso, vencemos, venceu Portugal!
No nosso Distrito, Braga, uma região muito fustigada pelas consequências desta fase depressiva, em todos os Concelhos, fizemos um trabalho do qual nos podemos orgulhar. Motivamos a nossa militância, informámos e envolvemos pessoas e instituições e crescemos em votos e número de deputados. Os cidadãos confiaram em nós e esperam de nós uma ação interessada e empenhada na construção de soluções para as pessoas, associações, escolas e empresas do Distrito.
O nosso trabalho político é agora mais necessário do que nunca. Em cada rua, associação, fábrica, universidade ou café do nosso Distrito existem inúmeras pessoas a quem temos a obrigação de continuar a explicar as políticas com que o nosso governo se comprometeu, o porquê deste percurso, as implicações das opções, os objetivos que se pretendem. Aos mais afetados – trabalhadores, empresários, estudantes - e desprotegidos – desempregados, pensionistas, pequenos reformados - temos que demonstrar a razão de alguns sacrifícios e apoiá-los na procura de soluções particulares, mas sem esquecer o bem comum. É um trabalho difícil e intenso. Todos temos que ser parte da solução, esquecendo os pequenos problemas, mas não esquecendo os grandes desafios que temos que, como País, ultrapassar.
No PSD / Distrito de Braga e em cada um dos dirigentes distritais encontrarão apoio, pessoas motivadas, conhecedoras da realidade, que ouvem as populações, empenhadas em fomentar soluções locais, em contribuir para o sucesso do País. O ano de 2012 vai ser um ano difícil, de difíceis reformas estruturais, de baixo ou nulo crescimento, de parca criação de emprego, mas é também e principalmente um ano de transição para um Portugal diferente. O trabalho, a transparência, o rigor, a participação cívica irão ser valorizados e serão padrões que permitirão construir uma sociedade mais equilibrada e pujante, um País mais forte onde valha a pena viver, trabalhar e construir um futuro.
Cara(o)s companheira(o)s
O nosso Partido, o PSD, continuará de portas abertas para todos.
Um bom Natal e que 2012 seja um ano de esperança para todos nós.
Paulo Cunha
Presidente da CPD Braga

A política do “contra”!

O PS no Governo solicitou o auxílio da troika e com ela celebrou um Memorando de Entendimento, que assinou, em Maio de 2011, e para o qual teve o apoio do PSD e do CDS.

Nos pontos 3.41, 3.42 e 3.44, ficou consignada a necessidade de se efetuar a Reforma da Administração do Poder Local.

Para se evitar uma reorganização sem a auscultação e intervenção das Autarquias, populações e diversas entidades Concelhias, apresentou o actual Governo, nos últimos dias de Setembro de 2011, um Documento Verde da Reforma da Administração Local, versando quatro aspetos:

• Sector Empresarial Local: reanálise, com vista à diminuição das actuais Empresas Municipais e Intermunicipais, essencialmente as que não são autossustentáveis; 
• Organização do Território: com vista à aglomeração de Freguesias para obterem maior dimensão, escala e competências; 
• Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento: propondo um estudo sobre modelo de competências, financiamento e transferências de recursos, para aumento de eficiência e redução de custos; 
• Democracia Local: apontando para a redução dos actuais órgãos locais, alteração da formação e composição dos Executivos, limitação dos membros de apoio aos executivos e alteração das competências das Assembleias Municipais e Freguesias. 

Volvidos alguns meses e quando o novo Governo tem de aplicar esta medida, eis que o PS está contra, aliás como em relação a todas as outras medidas que negociou, subscreveu e comprometeu-se a cumprir.

O PSD de Cabeceiras de Basto, conforme já foi divulgado, propôs que a Câmara Municipal assuma também a sua responsabilidade na discussão e na tomada de decisão sobre esta matéria.

A resposta veio rápida e direta. A maioria socialista apresentou e aprovou uma proposta de deliberação em que se manifesta “contra” a Reforma, como se isso resolvesse alguma coisa.

À necessidade de reestruturar a administração local, que todos reclamam, disse “contra”. À necessidade de uma nova lei das finanças locais, disse “contra”. À alteração da legislação eleitoral para as autarquias, disse “contra”. A uma nova legislação para o setor empresarial local, disse “contra”.

Quando urge aproximar ainda mais as Juntas das suas populações, quando é fundamental dotá-las de competências, mas também dos recursos próprios para as executar, sem depender do poder da Câmara, a maioria socialista disse “contra”.

E disse “contra” sem avançar uma única solução, sem uma única proposta para o processo de discussão sobre esta reforma que terá de estar concluída em meados do próximo ano.

O PSD exige que a Câmara assuma as suas responsabilidades. É da sua competência promover o debate, fazer os estudos, procurar os consensos (já que esta reforma nunca poderá ser feita nas costas dos cabeceirenses e muito menos contra eles) e apresentar uma proposta final sustentada.

O PSD desde logo se manifestou disponível para contribuir neste processo e não aceita que se diga que se está “contra”, só porque se está “contra”, e quando sabemos que estamos obrigados INTERNACIONALMENTE a cumprir um programa de reforma da administração do poder local, assumido pelo PS.

O PSD não aceita que este processo fique esquecido até ao último dia, para que nessa ocasião se venha a assumir uma qualquer proposta feita nas costas das populações e sem qualquer debate sério e consensual.

Esta é uma matéria para as gerações futuras e consequentemente impõe diálogo e consensos, coisas que não estão na forma de agir da gestão da nossa autarquia.

Esperemos que o PS, quer na reunião da Assembleia Municipal, quer na Câmara Municipal, venha a reconsiderar a sua posição, a favor do concelho e dos cabeceirenses, sob pena de, estando somente “contra”, nada fazer e ver depois o Governo, por imposição da troika, assumir uma decisão que pode não ser aquela que mais nos agrada.

Cabeceiras de Basto, 20 de Dezembro de 2011 

A Comissão Política de Secção do PSD

Ver declaração de voto apresentada na última reunião da Câmara Municipal:http://psdcabeceiras.blogspot.com/2011/12/camara-esta-contra-reforma-do-poder.html

Câmara está contra a Reforma do Poder Local

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto deliberou, com a votação da maioria socialista, manifestar-se contra a Reforma da Administração do Poder Local.

Os vereadores do PSD apresentaram a seguinte declaração de voto:

"A Reforma da Administração do Poder Local é uma exigência do Memorando de Entendimento (MoU) celebrado entre o Governo do Partido Socialista (PS) e a “TROIKA”, decorrente da situação a que o País chegou após quase quinze anos de Governos do PS. 

O actual Governo tem, assim, a obrigação de executar uma medida, que foi negociada e subscrita pelo anterior executivo Socialista (conforme pontos 3.41, 3.42 e 3.44 do MoU), cumprindo a cada Autarquia assumir a sua parte neste processo. 

Como qualquer reforma, parte de pressupostos base e genéricos. No Documento Verde, é definida uma Matriz de Critérios Orientadores, com objectivo de uma discussão alargada, deixando ao critério dos órgãos autárquicos e das populações a possibilidade de encontrar as melhores soluções para cada uma das comunidades. 

Começar a discussão deste delicado tema pela apresentação de uma deliberação na qual se exprime a não concordância com a proposta de Reforma apresentada pelo Governo sobre esta matéria, sem que se assuma quaisquer outros argumentos ou propostas que visem atingir o objectivo inserto no acordo celebrado, que ainda é mais abrangente que o Documento apresentado pelo actual Governo, não só nos parece incorrecto, mas também errado. 

Mesmo que o objectivo seja o de manter as actuais estruturas autárquicas em todas as dezassete Freguesias do Concelho, o que não rejeitamos, já que não está em causa extinguir qualquer Freguesia, cabe ao executivo municipal promover a discussão, apresentar os estudos efectuados, dialogar com as populações e os diferentes agentes locais e promover a apresentação de uma proposta final sustentada. 

Na deliberação apresentada para votação, são considerados pressupostos quanto ao número de Freguesias a extinguir que não parecem correctos. De uma pré-análise efectuada ao Documento Verde, parece-nos ser possível chegar desde já a junção de apenas 4 juntas de Freguesia e não as 6 indicadas. É ainda de referir que uma das condicionantes para 2 das Freguesias é a sua classificação como áreas mediamente urbanas. A classificação poderá não ser actualmente adequada e, assim, achamos que também nesta área pode haver um amplo debate. 

Os Vereadores e as estruturas locais do PSD não se furtarão ao diálogo, nem a assumir as suas responsabilidades. 

Contudo não aceitamos dizer que estamos contra, só porque estamos contra, e quando sabemos que estamos obrigados internacionalmente a cumprir um programa de reforma da administração do poder local. 

Aliás, este programa de reforma visa ainda, para além da reorganização das estruturas autárquicas de Freguesia, o reordenamento do sector empresarial local, o regime de financiamento e a legislação eleitoral. 

Esta reforma tem como finalidade descentralizar mais ainda as competências e os recursos financeiros, de modo a que as Juntas de Freguesia ganhem capacidade de intervenção e autonomia. Esperamos que isto não preocupe o poder municipal, em detrimento das populações mais recônditas do nosso Concelho. 

Não havendo intervenção das populações e agentes locais poderemos ficar sujeitos a definições do poder central, que não conhecendo em pormenor o nosso Município venham ainda penalizar mais esta reorganização. Para isso é que foi lançado o Documento Verde, uma forma de discussão e apresentação de ideias. 

Todavia não aceitaremos que este processo fique esquecido até ao último dia, para que nessa ocasião se venha a assumir uma qualquer proposta feita nas costas das populações e sem qualquer debate sério e consensual. 

Esta é uma matéria para as gerações futuras e consequentemente impõe diálogo e consensos, tal como aconteceu, por exemplo, no Município de Lisboa onde, mesmo antes deste processo, foi possível delinear uma profunda reforma consensual entre todas as forças políticas. 

Pelo exposto, os vereadores eleitos nas listas da coligação “Pela Nossa Terra” votam CONTRA a proposta de deliberação apresentada e esperam que, volvida esta fase, o Sr. Presidente da Câmara promova a apresentação dos estudos que a autarquia já efectuou, as conclusões a que chegou bem como as soluções que propõe."

Empresas municipais

Na última reunião da Câmara Municipal também foram aprovados os Planos de Atividades e os Orçamentos para o próximo ano, da empresa municipal, EMUNIBASTO, e da régie-cooperativa BASTO VIDA.

Os Vereadores tomaram a seguinte posição em relação a cada uma das votações:

"Considerando que:

· É manifestamente insuficiente o prazo de 48 horas para analisar os documentos em apreciação;

· Não é analisada a possível influência da implementação da Reforma da Administração Local;
· Não é conhecida a execução orçamental de 2011, ao longo do ano, de modo a aquilatar das condições actuais para se assumir o Plano de Actividades e Orçamento apresentado; os vereadores eleitos nas listas da coligação “Pela Nossa Terra” ABSTÊM-SE na votação destes documentos."

Plano e Orçamento aprovados

Os Vereadores do PSD abstiveram-se na votação em que foram aprovadas as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2012, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:


"Considerando que:

• ·      É manifestamente insuficiente o prazo de 48 horas para analisar os documentos em apreciação;
• · Não houve prévia discussão das suas linhas orientadoras, no executivo;
• ·   Não são conhecidos os estudos, os projectos, as candidaturas e as prioridades das obras constantes das GOP;
• ·    Não é conhecida a execução orçamental de 2011, ao longo do ano, de modo a aquilatar das condições actuais para se assumir o Plano de Actividades e Orçamento apresentado;
• · Parecem existir algumas discrepâncias no que concerne às despesas com pessoal;
• ·      Verificar-se um aumento significativo nas despesas com viadutos e arruamentos num ano de necessária contenção orçamental;
• · Parecer exagerado a previsão do aumento das receitas;
• · Não foi acolhida qualquer das propostas apresentadas pelo PSD, cabendo assim exclusivamente ao PS a elaboração deste documento e a sua execução."

Câmara aumenta taxas

Na última reunião da Câmara Municipal foi aprovada pela maioria socialista o aumento de taxas em valores tão significativos, que os vereadores do PSD votaram contra e apresentaram a seguinte declaração de voto:
"Exceptuando as taxas a eliminar e os aumentos globais de 3,26% em linha com a inflação, todas as propostas restantes variam em aumentos compreendidos entre cerca de 184% e 546%."